Bruxelas confirma que Governo não invocou interesse nacional para estaleiros de Viana
"No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra", esclareceu a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, numa resposta aos eurodeputados João Ferreira e Inês Zuber (PCP) e a que a Lusa teve acesso.
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"No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra", esclareceu a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, numa resposta aos eurodeputados João Ferreira e Inês Zuber (PCP) e a que a Lusa teve acesso.
"Tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares", acrescentou.
A Comissária advertiu ainda "que a aplicação deste artigo está limitada a casos excepcionais e claramente definidos, devendo ser objecto de interpretação estrita, tal como qualquer outra derrogação às liberdades fundamentais".
Os eurodeputados, que pediram informação à Comissão Europeia "sobre se, durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter", consideram que o Governo "nunca quis salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo" (ENVC).
Os ENVC foram entretanto subconcessionados à WestSea/Martifer.