Proposta socialista defende vigilância das campanhas pela ERC em vez da CNE
Ideia foi prontamente criticada pelos restantes partidos com assento parlamentar.
Na agenda da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais estava apenas definido que a maioria tinha de apresentar a sua proposta de substituição da legislação que regula a cobertura da campanha eleitoral. E foi com o “objectivo” de “resolver um problema” que o social-democrata Carlos Abreu Amorim durante alguns minutos resumiu a iniciativa do PSD e CDS. Onde não referiu as medidas sancionatórias previstas. Mas foi a intervenção do socialista Jorge Lacão que acabou por dominar a reunião. Pegando na proposta da direita, o parlamentar acabou a defender que “só a ERC pode ser admitida a desempenhar essa função regulatória e não a CNE”.
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Na agenda da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais estava apenas definido que a maioria tinha de apresentar a sua proposta de substituição da legislação que regula a cobertura da campanha eleitoral. E foi com o “objectivo” de “resolver um problema” que o social-democrata Carlos Abreu Amorim durante alguns minutos resumiu a iniciativa do PSD e CDS. Onde não referiu as medidas sancionatórias previstas. Mas foi a intervenção do socialista Jorge Lacão que acabou por dominar a reunião. Pegando na proposta da direita, o parlamentar acabou a defender que “só a ERC pode ser admitida a desempenhar essa função regulatória e não a CNE”.
O socialista invocou a instituição da entidade reguladora e o risco de ser a CNE – cujas nomeações dependiam do Parlamento e do Executivo – a “vigiar os órgãos de comunicação social”. Depois lembrou, que a lei da CNE já vinha de 1978, quando havia apenas a televisão pública e a maioria da imprensa estava nas mãos do Estado, Lacão invocou “razões de modernidade”.
A reacção dos restantes partidos foi imediata. “Não contarão connosco para o assassinato da CNE”, avisou o deputado comunista António Filipe. A bloquista Cecília Honório reconheceu a sua “incompreensão” em relação à proposta. O centrista Telmo Correia acusou o PS de ir “do 8 ao 80” no espaço de poucos dias, insinuando a mudança radical de posição do partido que fora acusar de ser o responsável pelo “visto prévio” no texto conjunto que estava a ser preparado pelos 3 principais partidos. E, no fim, Abreu Amorim lamentou que neste processo o PS já tivesse defendido “tudo e o seu contrário”.
O debate ficou por aí, com alguns dos deputados a restringirem a sua intervenção com o argumento de que antes havia que ouvir as partes interessadas em audição. Foi o único ponto de consenso, com os partidos a aceitarem a outra proposta do PS de chamar ao Parlamento a Confederação Portuguesa de Meio de Comunicação, o Sindicato de Jornalistas, entre outros, e três directores que enviaram à comissão um e-mail manifestando a disponibilidade para serem ouvidos em representação do sector. O PSD anunciou logo a viabilização da iniciativa com um apelo à urgência. Que o presidente da comissão assumiu ao marcar as audições para o próximo dia 9 de Junho, daqui a uma semana.