Para ANMP, vastidão de informação enviada à administração central é “um absurdo”
Manuel Machado disse que, numa sociedade democrática, "o direito à informação tem de ser exercido com razoabilidade, bom senso e boa-fé, sem colocar em causa" o princípio da prossecução do interesse público.
Apesar de reconhecer que as deliberações dos órgãos da administração pública "podem e devem ser sujeitas ao escrutínio dos cidadãos", esse escrutínio, "como vem acontecendo no caso das autarquias", leva à alocação de recursos humanos, técnicos e administrativos "de tal modo numerosos" que tornam absurda a transmissão da informação, criticou Manuel Machado.
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Apesar de reconhecer que as deliberações dos órgãos da administração pública "podem e devem ser sujeitas ao escrutínio dos cidadãos", esse escrutínio, "como vem acontecendo no caso das autarquias", leva à alocação de recursos humanos, técnicos e administrativos "de tal modo numerosos" que tornam absurda a transmissão da informação, criticou Manuel Machado.
Os municípios têm de dar resposta a "uma vastidão de informações e relatórios que têm de ser reportados" a diversas entidades estatais no seu dia-a-dia, o que coloca as autarquias como as entidades da administração pública “mais fiscalizadas" e "as mais controladas", referiu, no encerramento da conferência "A transparência na administração pública", no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC).
Manuel Machado considerou também que, numa sociedade democrática, "o direito à informação tem de ser exercido com razoabilidade, bom senso e boa-fé, sem colocar em causa" o princípio da prossecução do interesse público.
Depois de enumerar diversas situações de entrega de informação que os municípios são obrigados a realizar, o presidente da ANMP apontou a criação do Portal de Transparência, que considerou afigurar-se "parcial", por abranger "somente o poder local".
"É como o velho ditado: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço", disse, considerando que um portal focado apenas nas câmaras "é susceptível de criar anátemas e estigmas desnecessários e injustos".
Manuel Machado acusou o Governo de se isentar do dever da transparência, defendendo que esse desígnio deve ser extensivo a toda a administração pública.
"A administração pública, tanto a nível central como a nível local, deve constituir-se como uma referência de transparência, rigor, integridade e exemplo de boas práticas", frisou.
Para o também presidente da Câmara de Coimbra, só ao ser fomentada em todos os serviços do Estado a transparência “será um contributo válido para a consolidação da democracia", prevenindo-se assim a corrupção.
Na sessão de abertura da conferência, esteve presente o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, que afirmou que a transparência foi "condição essencial" para as melhorias registadas na gestão na administração local, inclusive ao nível financeiro.
O responsável frisou que, na gestão pública, a ideia da transparência é fundamental para se alterarem comportamentos, que não podem ser combatidos apenas com leis e regras.