Governo autoriza câmaras a passar multas por estacionamento proibido
Objectivo é ter melhores condições ambientais e de mobilidade.
Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.
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Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.
O processamento de contra-ordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respectivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.