O último plenário da terceira sessão legislativa da X Legislatura realizou-se a 31 de Julho, tendo deixado por discutir a quase totalidade dos 214 pontos que faziam parte da ordem de trabalhos.

O último plenário da terceira sessão legislativa da X Legislatura realizou-se a 31 de Julho, tendo deixado por discutir a quase totalidade dos 214 pontos que faziam parte da ordem de trabalhos.

O aumento de cerca de 5% nas subvenções parlamentares resulta da actualização do salário mínimo nacional (SMN), em função do qual são calculadas as verbas concedidas para o apoio aos grupos parlamentares e as subvenções aos partidos.

Segundo a fórmula inscrita na lei orgânica do parlamento madeirense, os partidos recebem por cada deputado 15x14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira). E, a título de subvenção, uma verba anual calculada no valor de dois terços do SMNR por deputado eleito.

O orçamento da ALM para 2014 destina 4,88 milhões de euros à primeira rubrica e 463 mil euros à segunda, valores que com o aumento do salário mínimo, subirão, respectivamente, para cinco milhões e para 482 mil euros. Ou seja, passa de um total de 5,346 para 5,566 milhões de euros.

O valor total das subvenções inscrito no orçamento é idêntico ao de 2007, quando o parlamento madeirense tinha 68 deputados, mais 21 que os seus actuais 47. O PSD, que actualmente recebe 2,8 milhões de euros, será o partido mais beneficiado pela actualização do SMN. O maior partido da oposição, o CDS/PP, com nove eleitos, arrecada um milhão de euros. Pelos seus seis deputados o PS tem direito a cerca de 680 mil euros e o Partido Trabalhista, com três deputados, cerca de 340 mil euros. Com um único representante, cada um dos restantes partidos (PCP, PND, PAN e MPT) recebe cerca de 114 mil euros por ano.

Depois de ter estado congelado durante três anos e meio, o salário mínimo sobe para 505 euros já em Outubro. Este valor deverá ser acrescido de 2% na Madeira e de 5% nos Açores, para atenuar custos de insularidade.

Apesar de também nas assembleias da República e dos Açores as verbas de apoio à actividade parlamentar estarem igualmente indexadas ao salário mínimo, é na Madeira que actualização atingirá uma dimensão mais expressiva, devido à fórmula muito mais generosa para os partidos. Nesta região, o apoio médio por deputado custa 113 mil euros por ano, enquanto nos Açores são 15 mil euros e no parlamento nacional cerca de quatro mil euros por cada deputado.

Em 2012, a Assembleia da República, com um total de 230 deputados, atribuiu 880 mil euros ao apoio parlamentar. A Assembleia Legislativa dos Açores, com 57 deputados e uma descontinuidade territorial de nove ilhas, 870 mil. A Assembleia da Madeira, com 47 eleitos, mais de cinco milhões de euros.

Trata-se, como censurou recentemente o Tribunal de Contas (TdC), numa auditoria às subvenções madeirenses, de uma “verba desproporcionalmente elevada em relação às necessidades da actividade parlamentar” dos deputados eleitos. No relatório, o TdC lamenta que “não consegue saber qual o gasto anual das despesas efectivamente realizadas com o apoio parlamentar subvencionado em virtude dos deputados não prestarem contas desses gastos”.

“O dinheiro em vez de ser depositado numa conta do grupo parlamentar e aplicado, como manda a lei, no pagamento de encargos de assessoria e de outras despesas de funcionamento de grupos e representações parlamentares, ingressa nas contas dos partidos”, lamenta o TdC que tem vindo, em sede de julgamento, a exigir a devolução das verbas indevidas e ilegalmente utilizadas.

“Se não for estancada esta já longa sangria de dinheiro dos contribuintes para fins político-partidários, alheio ao trabalho parlamentar, além de beneficiar do verdadeiro financiamento partidário geral, e nacional, os partidos com assento no hemiciclo continuarão a gozar de um muito significativo e injustificado financiamento extra, a coberto das subvenções parlamentares”, conclui o TdC.