Governo aprova regularização extraordinária de explorações ilegais
Novo regime abrange pelo menos três mil fábricas, suiniculturas, pedreiras e unidades de tratamento de lixo em conflito com normas de ordenamento.
No decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, cria-se um novo processo de regularização, depois de muitos outros terem falhado no passado. A tónica do novo regime estará sobretudo nas situações em que as actividades não podem ser licenciadas por incompatibilidade com normas de ordenamento do território.
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No decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, cria-se um novo processo de regularização, depois de muitos outros terem falhado no passado. A tónica do novo regime estará sobretudo nas situações em que as actividades não podem ser licenciadas por incompatibilidade com normas de ordenamento do território.
Os planos de ordenamento e as restrições de uso de solo que estejam a impedir a legalização poderão ser alterados de modo praticamente automático, segundo a versão do diploma que o Governo enviou à Assembleia da República, quando pediu autorização para legislar sobre essa matéria.