Segurança rodoviária vai ter 4,6 milhões de euros para aumentar pagamento de multas
“Será assim possível agregar as prestações de serviços relativas ao elevado volume de expediente de autos de contra-ordenação rodoviária, à sua cobrança e arquivo em formato digital, no registo centralizado dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada, ao arquivo e gestão documental dos processos por contra-ordenação rodoviárias, bem como ao acesso sob a forma digitalizada”, lê-se no documento do Governo.
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“Será assim possível agregar as prestações de serviços relativas ao elevado volume de expediente de autos de contra-ordenação rodoviária, à sua cobrança e arquivo em formato digital, no registo centralizado dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada, ao arquivo e gestão documental dos processos por contra-ordenação rodoviárias, bem como ao acesso sob a forma digitalizada”, lê-se no documento do Governo.
No final de Dezembro de 2013, numa entrevista à agência Lusa, o presidente da ANSR, Jorge Jacob, disse que tinham prescrito mais de 270.000 multas de trânsito, o equivalente a 20% do total das contra-ordenações registadas naquele ano.
Na mesma altura, Jorge Jacob referiu que a taxa de prescrição de contra-ordenações em 2013 se situou nos 20% (24% em 2012), acrescentando pretender reduzi-la para metade este ano.
Estimativas avançadas à Lusa na altura indicavam que, em 2013, prescreveram 277.000 autos, menos 100.000 do que em 2012 (371.000 contra-ordenações prescritas), o que representou uma diminuição de 4%.
Em 2013, a ANSR, entidade com competência para cobrar e distribuir as coimas provenientes das infracções ao Código da Estrada, registou 1,365 milhões de contra-ordenações, tendo cobrado 1,043 milhões de euros.
O presidente da ANSR admitiu a impossibilidade de “eliminar totalmente as prescrições”, tendo em conta a complexidade do processo, mas sublinhou querer reduzir, em 2014, o número de multas de trânsito prescritas.
Segundo Jorge Jacob, a maioria das multas que prescreve está relacionada com a sanção acessória, ou seja, quando está em causa a suspensão da carta de condução.
“Há escritórios de advogados especializados na defesa das coimas e na defesa dos processos de auto de contra-ordenação. Quem conhece bem as regras e souber explorá-las consegue ir protelando no tempo e, muitas vezes, acaba na prescrição”, afirmou.