ANMP exige financiamento do Estado para programa de rescisões
Autarcas defendem que deve ser atribuída uma verba aos municípios para pagar as compensações dos trabalhadores que rescindam.
Numa resposta escrita enviada à Lusa, a ANMP "manifesta preocupação, tal como já manifestou ao Governo, sobre a falta de financiamento para estes acordos". A associação defende "que deve ser atribuída uma verba aos municípios em que existam trabalhadores interessados na rescisão, já que a redução do número de trabalhadores é um objectivo nacional".
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Numa resposta escrita enviada à Lusa, a ANMP "manifesta preocupação, tal como já manifestou ao Governo, sobre a falta de financiamento para estes acordos". A associação defende "que deve ser atribuída uma verba aos municípios em que existam trabalhadores interessados na rescisão, já que a redução do número de trabalhadores é um objectivo nacional".
De acordo com o anteprojecto de portaria enviado à ANMP, o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores que optem por rescindir o contrato cabe à entidade empregadora e não está prevista qualquer comparticipação do Estado.
A ANMP "está a analisar" o projecto de diploma e, "assim que estiver concluída a análise, elaborará um parecer e enviará ao Governo".
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local aplica-se a câmaras, juntas de freguesias, entidades intermunicipais, assembleias distritais e serviços municipalizados ou intermunicipalizados e abrange todos os trabalhadores, desde que tenham idade igual ou inferior a 60 anos e sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Não há qualquer distinção entre técnicos superiores e assistentes técnicos e operacionais, ao contrário do que aconteceu na administração central, onde o Governo criou programas específicos e com condições diferentes.
No caso das autarquias, a compensação a atribuir aos trabalhadores corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, e dependerá da idade.
Se o trabalhador tiver menos de 50 anos receberá uma indemnização correspondente a 1,25 meses de remuneração por cada ano de serviço. Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 59 anos, receberá uma indemnização de um mês de remuneração por cada ano de serviço. As condições são semelhantes ao programa para técnicos superiores, mas inferiores às dadas aos assistentes técnicos e operacionais, a quem podia ser pago até 1,5% salários.
O Governo justifica a criação deste programa com a necessidade de algumas autarquias locais racionalizarem a despesa e os recursos humanos.