As câmaras, juntas de freguesia, serviços municipalizados e outros órgãos autárquicos podem avançar com programas de rescisões amigáveis a partir do mês de Agosto e até ao final do ano, prazo que poderá prolongar-se até ao final de 2015 no caso dos municípios em recuperação financeira.

O anteprojecto de portaria enviado à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já está preparado há algum tempo, uma vez que previa a abertura do programa a 1 de Abril. Agora, apurou o PÚBLICO, a intenção do Governo é ter o processo fechado em Agosto.

A portaria tem como ponto de partida as condições propostas aos trabalhadores da administração central nos diversos programas de rescisões já lançados. Podem aderir trabalhadores com 60 ou menos anos e com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A compensação terá em conta a remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente e depende da idade. Se o trabalhador tiver menos de 50 anos, receberá uma indemnização correspondente a 1,25 meses de remuneração por cada ano de serviço. Entre os 50 e os 59 anos, será de um mês de remuneração por cada ano de serviço.

Estas compensações são semelhantes às oferecidas no programa dos técnicos superiores, mas são inferiores às dadas no programa de rescisões para os assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (auxiliares, operários, pessoal da higiene urbana) da Administração Central. Neste caso havia três escalões e no caso dos trabalhadores com menos de 50 anos podia chegar a 1,5 salários.

Estas condições previstas na proposta dirigem-se a “todos os trabalhadores” da administração local, sem se fazer qualquer distinção entre técnicos superiores ou assistentes técnicos e operacionais. Uma das questões que está em aberto é saber se deverá haver uma diferenciação em função da carreira, decisão que só será tomada depois de serem ouvidos a ANMP e os sindicatos da função pública.

O diploma estabelece que o pagamento da indemnização cabe à entidade empregadora, não estando previsto qualquer comparticipação do Fundo de Apoio Municipal, criado para apoiar câmaras em dificuldades financeiras, como tinha sido avançado por alguns autarcas.

O documento a que o PÚBLICO teve acesso estabelece que cabe aos organismos municipais dar autorização para as saídas e cria um regime especial para as câmaras que beneficiem do regime de recuperação financeira. Nestes casos, o programa de rescisões pode estender-se até ao final de 2015.

O Governo, através do secretário de Estado da Administração Local, justifica o programa com a necessidade de “conferir um impulso adicional aos programas de rescisão por mútuo acordo, como complemento essencial à adequação da organização, estrutura e qualidade da administração pública às necessidades da sociedade”.

António Leitão Amaro reconhece, no preâmbulo da portaria, que várias autarquias já fizeram uma “significativa racionalização de despesa, estruturas e recursos humanos”, mas ainda há “outras autarquias onde essa racionalização não ocorreu”.

Já o coordenador do Sintap, José Abraão, critica o prolongamento do programa para as câmaras em recuperação financeira: "O Governo quer um programa a duas velocidades, insistindo que são os trabalhadores que têm de pagar as dificuldades dos serviços e que os municípios devem resolver os seus problemas através da reduçã ode pessoal".

O dirigente alerta ainda que ao prolongar o programa, estão a "criar-se condições para que haja uma pressão acrescida sobre os trabalhadores e para que as rescisões sejam pouco amigáveis".

O acordo celebrado entre o Governo e a ANMP, a 8 de Julho, para criar o Fundo de Apoio Municipal (no valor de 650 milhões de euros), destinado auxiliar as câmaras em ruptura financeira, já previa a aprovação, no prazo de um mês, de uma portaria a regulamentar as rescisões por mútuo acordo.

Na administração central já foram lançados três programas: para assistentes técnicos e operacionais, para técnicos superiores e para professores. Os números finais das adesões e rescisões não foram divulgados, mas terão ficado aquém do objectivo, de cinco a 15 mil funcionários, definido inicialmente pelo executivo.

O balanço feito pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, em finais de Junho, dava conta da saída de 2157 assistentes técnicos e operacionais e da adesão de 3000 professores e 473 técnicos superiores. Nos últimos dois casos, os pedidos ainda estão a ser analisados e é possível que o resultado final seja inferior, porque os trabalhadores desistem ou porque os serviços não os deixam sair.

Na carta de intenções enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em finais de Maio, no âmbito da última avaliação da troika, o Governo comprometia-se a lançar um novo programa no Outono.