Em causa está uma alteração feita ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) em 2013, que coloca entre os requisitos de admissão aos concursos de provimento a aprovação na PACC, que se destina aos docentes sem vínculo à função pública e com menos de cinco anos de serviço.

Em causa está uma alteração feita ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) em 2013, que coloca entre os requisitos de admissão aos concursos de provimento a aprovação na PACC, que se destina aos docentes sem vínculo à função pública e com menos de cinco anos de serviço.

A ideia do ministro da Educação, Nuno Crato, sempre foi aplicar essa exigência nos concursos para 2014/2015. O processo, contudo, foi conturbado. Na data marcada para a realização da componente comum da prova (a única obrigatória segundo o ECD), a 18 de Dezembro, quase metade dos professores não a fez, porque faltou ou devido a acções de boicote de terceiros e à greve à vigilância das provas por parte dos professores de carreira. A remarcação da prova viria depois a ser adiada na sequência de providências cautelares apresentadas pela Fenprof.

O desfecho da batalha jurídica foi favorável ao MEC, que marcou para esta terça-feira a realização da prova pelos 4120 docentes que, pelas suas contas, não tinham feito a de 18 de Dezembro por motivos alheios à sua vontade. No mesmo dia, Crato disse que aquela se aplicaria já “nos concursos de selecção e recrutamento de professores”. Isso significa que quem optou por não a fazer ou não ficar aprovado não poderá dar aulas.

A Fenprof sustenta que a decisão do MEC é ilegal, na medida em que os requisitos exigidos no artigo 22.º do ECD, para a qual remeteu o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Casanova de Almeida, em conferência de imprensa, na terça, não eram verificáveis à data da publicação do aviso de lançamento dos concursos, a 27 de Maio deste ano, data em que nem eram conhecidos os resultados da prova realizada a 18 de Dezembro (de resto, esses resultados continuam por conhecer) nem tinha sido feita a que se realizou apenas ontem. “Já foram publicadas as listas provisórias de ordenação e de exclusão. Seria absurdo, do ponto de vista legal, que os professores com candidaturas validadas fossem agora retirados do concurso”, disse Louceiro.

Contactado pelo PÚBLICO na tarde desta quarta-feira, João Dias da Silva, dirigente da Federação Nacional de Educação (FNE), escusou-se a comentar qualquer assunto relacionado com a prova e adiantou não ter ainda tomado conhecimento do que afirmaram, a propósito dela, na terça-feira, o ministro e os secretários de Estado.

César Israel Paulo, presidente da Associação Nacional dos Professores Contratados (que à semelhança da Fenprof e da FNE contesta a prova, em si mesma) considerou que “seria absolutamente ilegítimo mexer nas listas de ordenação dos concursos” que estão a decorrer. Louceiro e Israel Paulo frisam que além dos requisitos da prova não serem verificáveis à data do aviso, as condições em que a prova se realizou também não foram iguais para todos os candidatos. “Foi uma barafunda, quer na primeira quer na segunda fase, muitos dos professores não tiveram a tranquilidade necessária para a fazer”, frisou o dirigente da associação de professores.

O MEC assegurou na terça-feira que aqueles que não tiverem feito a prova por motivos alheios à sua vontade não serão prejudicados. César Israel Paulo disse temer que, “dada a pressa do ministro”, uma terceira prova “venha ser a ser marcada para esta ou para a próxima semana”.

A data em que serão conhecidos os resultados das provas feitas em Dezembro e nesta terça-feira ainda não é conhecida. Com A.S.