"Agora passámos também a ter um Governo a monte que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do acórdão do Tribunal Constitucional atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da Constituição", afirmou João Oliveira no arranque de um debate de actualidade sobre o pagamento do subsídio de Natal, marcado pelo PCP. Em causa está a não restituição dos cortes no subsídio de Natal pagos em duodécimos aos funcionários públicos.

"Agora passámos também a ter um Governo a monte que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do acórdão do Tribunal Constitucional atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da Constituição", afirmou João Oliveira no arranque de um debate de actualidade sobre o pagamento do subsídio de Natal, marcado pelo PCP. Em causa está a não restituição dos cortes no subsídio de Natal pagos em duodécimos aos funcionários públicos.

João Oliveira apontou o dedo ao Governo por criar sucessivos problemas jurídicos em resultado do último chumbo do TC. E lembrou as declarações do primeiro-ministro há uma semana, em que reafirmou a restituição dos cortes do subsídio de férias (para os funcionários que já o tinham recebido) mas não de Natal.

"[As declarações] são um bom exemplo do pântano jurídico em que o Governo vai ter de arrastar-se se decidir não cumprir o acórdão ao não pagar por inteiro os subsídios aos trabalhadores", afirmou.

Na mesma linha, o líder da bancada do BE, Pedro Filipe Soares, considerou a decisão do Governo "inaceitável" e geradora de desigualdades.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sustentou a posição do Governo no artigo 35.º do Orçamento do Estado para 2014 que estabelece o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.

"O Governo vai pagar na totalidade o subsídio devido, é determinado nos termos do artigo 35.º que o montante é apurado mensalmente", afirmou, reiterando que esta é a "solução legal". Quanto à desigualdade entre os trabalhadores (há funcionários que não receberam o subsídio em duodécimos e que, por isso, não tiveram cortes), José Leite Martins argumentou que "é preciso tratar por igual o que é igual e desigual o que é diferente sem violar o princípio constitucional".

Pela bancada do PSD, a deputada Conceição Ruão sustentou que o Governo fez esta interpretação da lei, depois de ter visto recusada um pedido de esclarecimento ao TC. "Não houve aclaração e [...] temos pena, senhores deputados", afirmou, argumentando ainda que a posição das bancadas da esquerda implica a "violação do Orçamento do Estado e o acórdão do TC que não permite a retroactividade".

A deputada do PS, Catarina Marcelino, respondeu de imediato. "O Governo pediu a aclaração para pagar os subsídios por inteiro? Então por que é que não pagou?", questionou, defendendo que o Governo podia fazê-lo ao invocar o interesse público relevante.

Pela bancada do CDS, a deputada Cecília Meireles considerou que o debate desta sexta-feira demonstra que as dúvidas do Governo eram reais e precisavam da aclaração do TC. Mas admitiu que a discussão "vai para além do sentido jurídico", já que cortes nas remunerações significam "sacrifícios" das pessoas.

A deputada Heloísa Apolónia, do PEV, perguntou directamente ao secretário de Estado quanto custaria ao Estado restituir os cortes nos subsídios de Natal, mas ficou sem resposta.