Reforçados os incentivos fiscais aos investimentos das empresas

Novo Código Fiscal do Investimento alarga benefícios para os investimentos feitos nas regiões com menor poder de compra.

Foto
Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Daniel Rocha

Esta é uma das medidas que consta da proposta de lei admitida na quarta-feira no Parlamento para alterar o estatuto dos benefícios fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

A verdade faz-nos mais fortes

Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.

Esta é uma das medidas que consta da proposta de lei admitida na quarta-feira no Parlamento para alterar o estatuto dos benefícios fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

Com as várias alterações propostas, o Governo quer concentrar num só diploma os vários benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, actualmente dispersos. Em causa estão o regime de incentivos fiscais contratuais ao investimento produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial e ainda o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos. As mudanças propostas pelo Executivo adaptam ainda o novo código às novas regras europeias em matéria de auxílios estatais para o horizonte de 2014 a 2020.

Além do alargamento do limite da dedução à colecta, haverá majorações para investimentos específicos. No caso dos investimentos realizados em regiões com um poder de compra per capita mais baixo (inferior à média nacional) ou dos investimentos em inovação tecnológica, a majoração é de 6%, em vez de 5%. O mapa final das regiões em causa dependerá da aprovação da Comissão Europeia, luz verde que o Ministério das Finanças espera que aconteça em Junho.

O benefício fiscal a conceder aos investimentos que garantam a criação ou a manutenção de postos de trabalho vai até a 8%, variando em função do número de empregos em causa.

Todas estas alterações dizem respeito ao novo Código Fiscal do Investimento. Mas a estas mudanças somam-se outras medidas para reforçar os incentivos, que têm a ver com o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

Neste campo, há medidas direccionadas especificamente para as start-ups. Enquanto actualmente estas empresas podem deduzir automaticamente à colecta do IRC metade do investimento realizado nos primeiros anos de actividade, agora, poderão deduzir todo esse investimento nos três primeiros anos.

Se a dedução não puder ser feita integralmente (porque o valor da colecta de IRC é insuficiente), os montantes do investimento que não forem logo deduzidos são liquidados nos dez períodos de tributação seguintes.

Também no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o limite do crédito fiscal aplicado em sede de IRC sobe igualmente para 25% dos investimentos realizados, caso a despesa em causa vá até aos cinco milhões de euros. Já na parte do investimento que ultrapasse este montante, o incentivo fica-se pelos 10%. São considerados investimentos, por exemplo, os equipamentos ou as transferências de tecnologia, como a compra de direitos de patentes e de licenças.

O Governo quer ainda “alargar o prazo da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como o âmbito de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e favorecendo a criação de empresas com estruturas de capital saudáveis”.

O Governo veio esta quinta-feira defender o papel destas medidas no apoio ao empreendedorismo e à capacidade de investimento das empresas, com o secretário de Estado da Inovação, Pedro Pereira Gonçalves, a defender que o novo pacote vem incentivar “as pessoas arriscarem na criação de novas empresas”. A criação de negócios “que trazem algo de novo e novas abordagens, faz com que as existentes tenham que 'dar corda aos sapatos' e isso já é muito positivo”, afirmou, citado pela Lusa.

O alargamento dos benefícios foi, no entanto, considerado insuficiente pelo presidente da associação empresarial da Guarda. À mesma agência de notícias, Pedro Tavares, presidente da associação empresarial NERGA, afirmou que os incentivos fiscais em causa não conseguem cobrir os custos das empresas.