Os gabinetes do presidente, do vice-presidente e dos cinco secretários regionais tinham uma composição constituída por sete chefes de gabinete, 13 adjuntos, 17 secretários pessoais, seis conselheiros técnicos, 14 especialistas e sete técnicos, 15 motoristas e um elemento de apoio.

Os gabinetes do presidente, do vice-presidente e dos cinco secretários regionais tinham uma composição constituída por sete chefes de gabinete, 13 adjuntos, 17 secretários pessoais, seis conselheiros técnicos, 14 especialistas e sete técnicos, 15 motoristas e um elemento de apoio.

Na auditoria às despesas da vice-presidência e das secretarias regionais do Turismo e Transportes, e da Educação e Recursos Humanos e a da Cultura, o tribunal apurou que as despesas com deslocações em serviço dos seus membros para fora da região, acrescidas das correspondentes ajudas de custo, e com a aquisição de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria”, atingiram, no seu conjunto, o montante de 403 mil euros, pago em 2012.

O tribunal concluiu existir falta de fundamentação nas propostas de deslocações autorizadas e que, nos casos de passagens de avião, alojamento e transferes em deslocações dos departamentos auditados foram os próprios responsáveis que assinaram as respectivas autorizações, "apesar de se encontrarem impedidos de intervir nos correlativos procedimentos administrativos".

No que se refere às ajudas de custo indevidamente concedidas aquando de deslocações ao continente, o TdC lembra que pelo decreto-lei n.º 106/98, “os membros do Governo da República, do Governo Regional e dos respectivos gabinetes só têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro, e que deixaram de ter esse direito nas deslocações em território nacional”

A auditoria confirma ter sido "provado que o chefe de gabinete e aos adjuntos do presidente receberam, em 2012, a mais do que os abonos que haviam sido estipulados por despacho do primeiro-ministro", sublinhando que foram autorizadas "despesas relativas aos abonos em excesso no montante global de 17.705,88 euros, em 2012".

O tribunal recomenda a Alberto João Jardim que deixe de "pagar abonos para despesas de representação ao chefe de gabinete e aos adjuntos" com base numa resolução do executivo, visto que a legislação aplicável é o despacho do primeiro-ministro nesta matéria.

Os referidos factos são, segundo o TdC, “susceptíveis de tipificar ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória. As multas que poderão ser aplicadas ao presidente, ao vice-presidente e outros responsáveis pelos pagamentos ilegais variam entre 1550 e 18.360 euros, extinguindo-se o procedimento se a forem pagas tais coimas. Também o procedimento por responsabilidade reintegratória extingue-se pelo pagamento da quantia a repor.

Governo regional contesta
A presidência do governo regional contestou esta terça-feira o teor do relatório do TdC, considerando "absolutamente falso que os membros dos gabinetes dos membros do Governo Regional tenham alguma vez recebido verbas indevidas".

A Quinta Vigia estranha que a resolução que fundamenta tais pagamentos "nunca ter sido alvo de qualquer objeção, recomendação ou impugnação, em anteriores auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, sendo que o abono agora colocado em causa tem vindo a ser processado deste 1986, de forma absolutamente legal e consensual".

Acha igualmente "muito estranho que, tendo o relatório desta auditoria sido aprovado há três meses, apenas na segunda-feira tenha merecido honras de publicação no site do Tribunal de Contas, por coincidência quando é público o momento de crise instalada na Câmara Municipal do Funchal e quando nos encontramos a apenas uma semana de eleições europeias".