A par do consumo de drogas e do excesso de bebidas alcoólicas, os medicamentos que actuam sobre o cérebro também deverão ser evitados, se não forem prescritos por um médico, para que os militares não violem o “dever de aprumo”. A nova norma prevê que os militares devem “abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoactivas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica”.

A par do consumo de drogas e do excesso de bebidas alcoólicas, os medicamentos que actuam sobre o cérebro também deverão ser evitados, se não forem prescritos por um médico, para que os militares não violem o “dever de aprumo”. A nova norma prevê que os militares devem “abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoactivas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica”.

Antes a disposição já referia que os militares se deviam abster de consumir drogas e álcool em excesso.

No Parlamento, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, destacou como principais alterações deste diploma a redução dos deveres que deixam de ser aplicados aos militares na reforma, os efeitos suspensivos que os recursos hierárquicos passam a ter e o desaparecimento da pena de reforma compulsiva. O ministro defendeu que a proposta de lei pretende compatibilizar a “exigência, o rigor e a disciplina” com a “contenção em relação à restrição de direitos no estrito limite do que é necessário”.  

A deputada do PS Isabel Moreira e Cecília Honório do Bloco de Esquerda criticaram o facto de a proposta prever que possam ser punidos comportamentos negligentes, mesmo quando destes “não resulte dano ou prejuízo para o serviço e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição”. As duas deputadas lamentaram os sucessivos cortes nas remunerações e nos direitos dos militares da GNR, que, para Isabel Moreira, “desgraçam a dignidade de cada GNR”.

Já o deputado António Filipe, do PCP, dedicou a sua intervenção ao caso do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, que começou há dias a cumprir uma pena de suspensão de 25 dias, por aquilo que o parlamentar apelidou de “um delito de opinião”. O comunista denunciou a “instrumentalização do regulamento disciplinar da GNR para perseguir e intimidar dirigentes associativos” e lamentou que na base da pena disciplinar que foi aplicada a César Nogueira estejam declarações feitas como presidente da APG sem carácter insultuoso ou ofensivo. O ministro escusou-se a comentar o caso, alegando que ainda poderá ser chamado a intervir no âmbito de um recurso hierárquico.