Editorial: A liberdade de informar é mais importante do que o segredo de justiça
A auditoria ao segredo de justiça, ontem apresentada pela Procuradoria-Geral da República, defende medidas como as escutas telefónicas a jornalistas ou as buscas em redacções. A ministra da Justiça garantiu que as alterações ao segredo de justiça “respeitarão o direito constitucional de informar e de ser informado”. É pouco.
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A auditoria ao segredo de justiça, ontem apresentada pela Procuradoria-Geral da República, defende medidas como as escutas telefónicas a jornalistas ou as buscas em redacções. A ministra da Justiça garantiu que as alterações ao segredo de justiça “respeitarão o direito constitucional de informar e de ser informado”. É pouco.
Quando está em causa a possibilidade de escutar jornalistas, violando o sigilo da fonte, esse direito não está de todo a ser respeitado. Esquece-se que as fontes anónimas são vitais para a democracia. E que houve casos que nunca teriam chegado ao conhecimento da opinião pública se o sigilo da fonte não estivesse protegido. Tal não significa que os jornalistas estejam acima da lei. Apenas que há diferentes direitos e diferentes liberdades que devem ser tidos em conta nesta matéria. O direito a informar parece ser o menos relevante.
É certo que a violação do segredo de justiça também serviu, em muitos casos, para manipular a opinião pública ou para queimar suspeitos na praça pública, o que é inaceitável. Tal como é lamentável que a classe jornalística faça tão pouco para combater os excessos que contrariam a deontologia jornalística.
No entanto, se o objectivo da PGR é travar a violação do segredo de justiça, não é compreensível que o relatório não proponha também medidas punitivas para agentes de justiça, procuradores, magistrados ou advogados, sem os quais nunca haveria fugas de informação. Há, pois, dois pesos e duas medidas na busca dos responsáveis pelas violações do segredo de justiça. Em vez de limpar a sua casa, a PGR propõe-se limpar a casa do vizinho.
Não há escolha possível entre os excessos da informação e o silêncio imposto sob ameaça. E o que está em causa nesta auditoria é uma tentativa de condicionar a liberdade de informar, intimidando os jornalistas e deixando a justiça entregue ao seu limbo de opacidade.