Governo formaliza criação da entidade reguladora do mercado de combustíveis
Com a ENMC surge também o Conselho Nacional para os Combustíveis, que deverá produzir relatórios semestrais com preços de referência para o mercado.
De acordo com um despacho publicado nesta segunda-feira pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a par da criação desta nova entidade, o Governo prevê ainda a formação de um Conselho Nacional para os Combustíveis, cujos objectivos serão “proporcionar referências aos consumidores” e “monitorizar o funcionamento do mercado de combustíveis”.
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De acordo com um despacho publicado nesta segunda-feira pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a par da criação desta nova entidade, o Governo prevê ainda a formação de um Conselho Nacional para os Combustíveis, cujos objectivos serão “proporcionar referências aos consumidores” e “monitorizar o funcionamento do mercado de combustíveis”.
A este conselho, composto por “representantes dos intervenientes nos sectores do petróleo e dos biocombustíveis”, designadamente produtores, consumidores, entidades tributárias e revendedores, competirá emitir um parecer anual sobre o funcionamento do mercado dos combustíveis; emitir um parecer semestral sobre preços de referência dos combustíveis e dinamizar e publicitar a plataforma relativa aos preços dos combustíveis praticados pelos comercializadores retalhistas, esclarece o diploma.
Em Novembro, quando se tornou pública a criação desta entidade, o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, disse ao PÚBLICO que a intenção do Governo era sentar à mesma mesa associações de defesa dos consumidores, como a Deco, associações do sector dos transportes e representantes das petrolíferas e das gasolineiras.
O despacho desta segunda-feira refere ainda que a ENMC, “na qualidade de entidade central de armazenagem nacional, mantém as atribuições em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo”, mas passa também a ter responsabilidades relativas ao “petróleo bruto, produtos de petróleo, GPL canalizado e biocombustíveis, a monitorização do mercado de carburantes, a defesa dos consumidores, a promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, o registo de comercializadores de produtos de petróleo, o acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais.
Passam igualmente a ser atribuição desta entidade a constituição de um acervo documental actualizado que possibilite o conhecimento das características e perspectivas de desenvolvimento do sector petrolífero e a participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis.
A ENMC, que se rege pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, será ainda responsável pela prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos.