O secretário de Estado da Energia defende que as funções da nova entidade que irá fiscalizar o sector dos combustíveis não são incompatíveis com as da Autoridade da Concorrência (AdC), são antes “funções diferentes”, pois faz falta uma entidade fiscalizadora que “aja preventivamente”.

“A Autoridade da Concorrência existe para fiscalizar a concorrência, o que não exclui a existência de entidades sectoriais que possam actuar nesse domínio”, disse ao PÚBLICO Artur Trindade, rejeitando que o reforço de competências da actual EGREP (Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos) venha pôr em causa o trabalho que tem sido desenvolvido nesta área pela entidade reguladora presidida por António Ferreira Gomes

Artur Trindade referiu ainda que a criação da nova entidade resultou de um “profundo trabalho de análise no terreno” e de consulta de vários estudos e relatórios, incluindo as recomendações da Adc “sobre a necessidade de uma regulação ao nível das infra-estruturas de transporte e armazenamento de combustíveis”.

Assim, as novas funções da nova Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis “não são incompatíveis” com as da AdC, que acompanha regularmente o mercado dos combustíveis e publica um relatório trimestral sobre preços, procura e oferta de combustíveis e gás, pois no caso da nova entidade estamos a falar de “regulação ex-ante [prévia] e não ex-post [posterior]”, justificou o governante.

Artur Trindade explicou que a nova entidade (que será presidida por Paulo Carmona, actual presidente da EGREP), actuará em dois níveis. O primeiro será através da "regulação ao nível da cadeia de valor", com a criação de “regulação específica para garantir o acesso” a infra-estruturas de transporte e armazenamento “na posse de um ou dois operadores que se verifique que dificultam o acesso a terceiros”. O segundo diz respeito “à monitorização da procura e à fiscalização dos preços no retalho”.

Sobre a componente fiscal, que é um dos temas que a AdC tem sublinhado como relevante na comparação dos preços dos combustíveis em Portugal com os de outros países, o secretário de Estado referiu que “é um tema que cabe dentro da análise da reforma fiscal verde” que o Governo quer executar, mas que tem de ser enquadrado por restrições orçamentais que “transcendem detalhes da política sectorial energética”.

“Não estamos a propor nenhuma alteração ao nível fiscal”, disse ainda.

“O espírito da lei que está para aprovação” prevê ainda que se sentem à mesma mesa todos os actores com relevância socioeconómica” na análise da formação dos preços, quer os que pagam, quer os que produzem, para um debate sobre o tema.

Assim, o conselho consultivo da nova entidade que entrará em funções em 2014 será formado por associações de defesa dos consumidores, como a Deco, por associações do sector dos transportes e representantes das petrolíferas e das gasolineiras.