FESAP vai pedir intervenção do Provedor de Justiça
Federação de sindicatos quer fiscalização abstracta da lei que determina pagamento do subsídio de férias.
Logo que o diploma seja publicado vão pedir a intervenção do Provedor de Justiça, uma das entidades que pode pedir a fiscalização abstracta das normas.
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Logo que o diploma seja publicado vão pedir a intervenção do Provedor de Justiça, uma das entidades que pode pedir a fiscalização abstracta das normas.
O dirigente da estrutura, José Abraão, lamentou que o Presidente da República tenha promulgado a lei 24 horas depois de a ter recebido e garante que os trabalhadores “não vão baixar os braços”.
“Há uma gritante falta de equidade e de justiça no tratamento dos funcionários públicos, logo que a lei seja publicada vamos recorrer ao Provedor de Justiça”, disse ao Público.
Além do Provedor de Justiça, a fiscalização abstracta da constitucionalidade pode também ser pedida pelo Procurador-Geral da República, pelo presidente da Assembleia da República e por um décimo dos deputados. Presidente da República e primeiro-ministro, também podem fazê-lo.