Parlamento aprova por unanimidade divulgação pública das inspecções às autarquias
Relatórios deixaram de ser integralmente públicos depois da fusão da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) com a Inspecção-Geral das Finanças (IGF).
Com esta iniciativa legislativa, o BE volta a pedir acesso público aos relatórios detalhados, depois de, em Fevereiro, o partido ter questionado directamente o Ministro de Estado e das Finanças sobre o facto de, no final de 2012, por iniciativa de Vítor Gaspar, a IGF ter estabelecido que a prática de divulgação passava a ser através de resumos.
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Com esta iniciativa legislativa, o BE volta a pedir acesso público aos relatórios detalhados, depois de, em Fevereiro, o partido ter questionado directamente o Ministro de Estado e das Finanças sobre o facto de, no final de 2012, por iniciativa de Vítor Gaspar, a IGF ter estabelecido que a prática de divulgação passava a ser através de resumos.
O projecto de resolução foi aprovado com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares: PSD, CDS, PS, PCP, BE e PEV.
Segundo o BE, a fusão em 2012 da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) com a IGF levou a que estes relatórios deixassem de estar integralmente disponíveis. "A prática era a de divulgação integral desses documentos, incluindo os anexos, à excepção de matéria em segredo de justiça", lembra o BE.
Para os deputados bloquistas, esta decisão do Governo configurava um retrocesso em matéria de informação e transparência, assim como de prevenção e combate à corrupção. O partido criticava ainda a prática agora vigente de que "os resumos devem ser previamente homologados pelo ministro das Finanças, não podem ultrapassar as 30 linhas, não podem conter mais de mil caracteres, incluindo espaços, para as conclusões e mais mil caracteres para as recomendações”.