Sindicatos da função pública acusam Governo de estar “fora da lei”
Frente Comum reage ao anúncio desta quinta-feira sobre o pagamento do subsídio de férias, que passa a ser em duodécimos.
“Confirmamos que este Governo continua fora de lei”, afirmou Ana Avoila, em declarações à agência Lusa.
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“Confirmamos que este Governo continua fora de lei”, afirmou Ana Avoila, em declarações à agência Lusa.
O Governo anunciou hoje que vai pagar o subsídio em falta aos funcionários públicos apenas em Novembro, passando os duodécimos que estão a ser pagos de subsídio de Natal a dizerem respeito ao subsídio de férias.
“Um Governo que este ano vai pagar os subsídios de férias em Novembro já está a tentar que as pessoas não tenham férias”, declarou Ana Avoila, sublinhando que há dois anos o Tribunal Constitucional declarou o corte de pagamento de subsídios inconstitucional, tendo este ano reafirmado a inconstitucionalidade, “mas com a retroactividade devida”.
Ana Avoila disse que o executivo de Passos Coelho “sabe que há pressupostos na lei que tem de cumprir, porque o subsídio de férias é para as pessoas irem de férias e que as pessoas não vão todas de férias em Novembro, portanto o Governo vai cometer novamente uma ilegalidade”.