Os cerca de mil subscritores da petição, entre os quais figura o constitucionalista Jorge Miranda, consideram que a não-disponibilização dos documentos em português “constitui uma violação do direito de acesso à informação” e relembram que desde a assinatura do acordo original do memorando se têm verificado “atrasos inaceitáveis” na divulgação pública dos textos. Por isso, para além de exigirem a tradução imediata dos documentos, a petição reivindica que o provedor tome as medidas adequadas para que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da não-disponibilização em Português destes acordos com instituições internacionais.

Os cerca de mil subscritores da petição, entre os quais figura o constitucionalista Jorge Miranda, consideram que a não-disponibilização dos documentos em português “constitui uma violação do direito de acesso à informação” e relembram que desde a assinatura do acordo original do memorando se têm verificado “atrasos inaceitáveis” na divulgação pública dos textos. Por isso, para além de exigirem a tradução imediata dos documentos, a petição reivindica que o provedor tome as medidas adequadas para que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da não-disponibilização em Português destes acordos com instituições internacionais.

Esta quarta-feira o PÚBLICO falou com alguns dos subscritores da petição, que relembraram “situações caricatas” que têm acontecido desde o primeiro memorando. Entre elas, o atraso na publicação em português da 5.ª actualização, que só foi disponibilizada 15 dias depois da assinatura da 6.ª revisão. Os subscritores vincaram ainda que tentaram, sem sucesso significativo, envolver os partidos da oposição neste movimento, procurando que “amplificassem” as dúvidas relativas à inconstitucionalidade da não-tradução.

“Em Portugal, a capacidade para ler em inglês um texto daquela natureza é fraca, até porque aquilo é uma coisa um bocado hermética. Por isso, desprezar a tradução para português é uma manifestação de arrogância por parte do Governo”, disse ao PÚBLICO Vítor Lima, um dos subscritores. 

Depois de entregue a petição, Vítor Lima considerou que “esta questão não vai ter grande impacto porque a democracia está bloqueada” e por isso irá esperar, “sem grande esperança”, a decisão do provedor de Justiça. 

As traduções para português dos memorandos de entendimento e dos documentos técnicos subsequentes têm sido disponibilizadas, em primeira mão, por bloggers portugueses, procurando colmatar os atrasos na publicação oficial dos textos em língua portuguesa.