“Atendendo às diversas questões suscitadas (…) em torno deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático, entendeu o Presidente da República que a entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional”, afirma Cavaco Silva num pequeno texto com dois pontos, publicado no site da Presidência e no qual anuncia a decisão e a fundamenta.

“Atendendo às diversas questões suscitadas (…) em torno deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático, entendeu o Presidente da República que a entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional”, afirma Cavaco Silva num pequeno texto com dois pontos, publicado no site da Presidência e no qual anuncia a decisão e a fundamenta.

Desta forma, acrescenta Cavaco, a análise jurídica permitirá que “a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos”, frisa o Presidente, nesse mesmo texto.

O PS – que tinha votado contra o diploma, aprovado no Parlamento a 10 de Fevereiro – já aplaudiu esta decisão de Cavaco Silva. “O diploma põe em causa valores essenciais, como o princípio da presunção de inocência, inversão do ónus de prova e princípios de igualdade”, declara Alberto Martins, socialista e ex-ministro da Justiça, que se congratulou com o pedido de fiscalização enviado ao Tribunal Constitucional. “É uma lei que atenta contra os valores do Estado de Direito e por isso pensamos que o controlo e aferição do TC são essenciais para a legalidade desta norma, para a aferição rigorosa e para acabar com situações duvidosas em relação a esta matéria”, prossegue Alberto Martins, em declarações feitas à Lusa.