Jardim usa sete milhões de empresa pública falida para construir campo de golfe

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Nick Faldo, ex-jogador de golfe, projecta campo para a Madeira Foto: Kevin Coombs/Reuters

Ignorando as novas medidas de austeridade integradas no acordo com a troika que põe travão a investimentos em obras públicas sem viabilidade, a Resolução n.º 555/2011 assinada por Alberto João Jardim releva "o carácter estruturante da obra" do novo campo de golfe, adiantando que "tem enquadramento no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013". E, ao justificar a transferência entre as duas entidades societárias - cujo capital é detido em mais de 90 por cento pelo governo regional, ficando o remanescente para os respectivos municípios -, reconhece "as dificuldades que actualmente se colocam na obtenção de financiamento junto da banca".

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Ignorando as novas medidas de austeridade integradas no acordo com a troika que põe travão a investimentos em obras públicas sem viabilidade, a Resolução n.º 555/2011 assinada por Alberto João Jardim releva "o carácter estruturante da obra" do novo campo de golfe, adiantando que "tem enquadramento no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013". E, ao justificar a transferência entre as duas entidades societárias - cujo capital é detido em mais de 90 por cento pelo governo regional, ficando o remanescente para os respectivos municípios -, reconhece "as dificuldades que actualmente se colocam na obtenção de financiamento junto da banca".

A transferência da verba - parte não utilizada de um empréstimo contraído em 2007, com o aval do governo regional envolvendo o Banco EFISA (do grupo BPN) e a Banca OPI - foi possível, frisa a resolução, devido à "conjuntura económica que obrigou à revisão do plano de actividades da SDPS" - também proprietária de um campo de golfe, e ao cancelamento de algumas obras anteriormente previstas.

Concebido pela empresa inglesa Nickfaldo Design, do conhecido ex-golfista britânico Nick Faldo, o campo de 18 buracos está a ser implantado em terrenos expropriados pelo governo regional que considerou o investimento como potenciador do desenvolvimento da freguesia sem quaisquer infra-estruturas turísticas. O polémico processo de aquisição dos terrenos agrícolas, compreendendo uma área de 80 hectares, teve um custo superior a seis milhões de euros e foi contestado pela população local que reivindicava o investimento em equipamentos de maior interesse público. Mas, após algum impasse que motivou alguma especulação quanto à construção da infra-estrutura e sua viabilidade económica face às contingências financeiras que a região atravessa, o presidente da sociedade pública promotora, Paulo Sousa, garantiu que "nunca se equacionou a interrupção".

Apesar das expectativas criadas quanto ao seu sucesso, fortemente dependente das receitas a obter com a comercialização dos projectos imobiliários associados, as sociedades de desenvolvimento "apresentam níveis de exploração e resultados preocupantes, cuja continuidade põe em causa a sustentabilidade económico-financeira dos respectivos investimentos e a própria continuidade das empresas", concluiu em 2008 o Tribunal de Contas, numa auditoria ao financiamento das sociedades, orientada para a análise do volume de endividamento contraído e para a análise da capacidade dessas empresas satisfazerem o correspondente serviço da dívida. Um dos casos de insucesso mais criticados pela oposição é o da marina do Lugar de Baixo, em que Jardim já investiu mais de 70 milhões, mas está inoperacional.

Para saldar os compromissos imediatos assumidos com a banca, o governo regional, por resoluções publicadas no Jornal Oficial a 19 de Abril, concedeu a três sociedades uma comparticipação financeira de 4,5 milhões de euros. Em 2007, para colmatar insuficiências financeiras destas empresas públicas, o governo procurou financiá-las através da assinatura de diversos contratos anuais de alegada "prestação de serviços inerentes à disponibilização de espaços infra-estruturados de acesso público, gratuito e limitado". Por considerar ilegais, o Tribunal de Contas recusou o visto desses contratos que, com vigência variável entre os 4 e os 15 anos, sucessivamente renováveis, permitiria a Jardim transferir anualmente para as quatro sociedades (Metropolitana, Porto Santo, Ponta Oeste e do Norte) um total de 6,95 milhões de euros, sem IVA.