Proposta de nova Lei de Bases do Ambiente aprovada em Conselho de Ministros
A proposta do Governo para rever a Lei de Bases do Ambiente, documento com 24 anos, surge depois de duas sessões públicas em Coimbra e Lisboa, realizadas em Dezembro e Fevereiro. A proposta deverá agora ser remetida para a Assembleia da República e depois descerá à Comissão Parlamentar de Ambiente. Aqui será debatida, assim como as propostas já apresentadas por outros partidos.
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A proposta do Governo para rever a Lei de Bases do Ambiente, documento com 24 anos, surge depois de duas sessões públicas em Coimbra e Lisboa, realizadas em Dezembro e Fevereiro. A proposta deverá agora ser remetida para a Assembleia da República e depois descerá à Comissão Parlamentar de Ambiente. Aqui será debatida, assim como as propostas já apresentadas por outros partidos.
Segundo um comunicado da presidência do Conselho de Ministros, a proposta consagra “novos princípios de direito do ambiente” e introduz noções como “sustentabilidade”, separa o princípio da “precaução” do da “prevenção” e estabelece o princípio da “integração” segundo o qual “a política pública de ambiente deve ser considerada” em todas as outras.
O documento hoje aprovado estabelece “fronteiras” entre as políticas de ordenamento do território e urbanismo e a de património cultural. Em relação à anterior Lei de Bases, esta proposta torna o mar um sector autónomo e deixa de se referir à luz.
Em vez de “componentes humanas” passa ainda a falar-se de “ameaças às componentes ambientais” e a lei passa a referir conceitos como alterações climáticas, abuso de recursos e perda de biodiversidade.
A Lei de Bases do Ambiente foi aprovada em 1987, com o objectivo de enquadrar a política ambiental do país. Várias das suas disposições só foram regulamentadas anos mais tarde. A sua revisão está prevista no programa do actual Governo.