Com base em dados de 2009, o Tribunal de Contas alerta para as “execuções materiais muito baixas ou nulas” dos projectos a cargo das administrações de região hidrográfica (ARH), constituídas em 2008. Dos 46 projectos previstos nesse ano para a gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e zonas costeiras, apenas 17 saíram do papel. A taxa de execução financeira ficou-se pelos 17 por cento.

Com base em dados de 2009, o Tribunal de Contas alerta para as “execuções materiais muito baixas ou nulas” dos projectos a cargo das administrações de região hidrográfica (ARH), constituídas em 2008. Dos 46 projectos previstos nesse ano para a gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e zonas costeiras, apenas 17 saíram do papel. A taxa de execução financeira ficou-se pelos 17 por cento.

Em particular, a elaboração dos planos de gestão para as bacias hidrográficas de cada região – cuja conclusão era exigida por uma directiva europeia para o final de 2009 – teve fraco andamento. Até hoje, ainda estão em elaboração, nas diversas ARH.

O Instituto da Água (Inag), em alegações enviadas ao Tribunal de Contas, reconheceu os atrasos, dizendo que se devem à tardia constituição das próprias ARH, que implicaram num “resvalar dos calendários estabelecidos”.

Chamou a atenção do Tribunal de Contas o excesso de adjudicações directas na contratação de serviços externos. Foi a forma escolhida em 150 das 157 aquisições de bens e serviços das ARH. Em grande parte dos casos, foi consultada uma única empresa. Segundo o relatório da auditoria, divulgado ontem, “81 por cento da despesa com a aquisição de bens e serviços foi efectuada sem que os contratos fossem submetidos a concorrência”.

Algumas ARH atribuíram a necessidade das adjudicações directas com consulta única à “celeridade pretendida”, a “razões de ordem curricular e de conhecimento e confiança no trabalho” ou à “escassez de recursos humanos”.

O Tribunal de Contas identificou várias lacunas nas contratações, tais como ausência de fundamento e análise dos custos, falta prestação de cauções, não publicação em jornais oficiais ou deficiente monitorização da execução material dos contratos.

Das respostas obtidas de alguns dos organismos alvo da auditoria, o relatório conclui que “as ARH não dispõem de dimensão e pessoal técnico com as necessárias qualificações técnicas que lhes permitam exercer de forma autónoma as suas competências”.

A auditoria aponta também para o atraso na regulamentação das tarifas da água, que deveriam já reflectir os seus custos reais – tal como exige a directiva europeia que enquadra a gestão da água nos Estados-membros. Tal política de preços deveria estar em vigor já no ano passado. Mesmo na ausência de regulamentação, porém, muitos municípios estão a seguir um conjunto de recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para o cálculo de tarifas mais realistas - conforme alegou este organismo e também o Inag, nas respostas ao Tribunal de Contas.

Do lado positivo, o Tribunal de Contas reconhece os “muito bons índices de qualidade da água distribuída para consumo” e a elevada taxa de cobertura do abastecimento de água (94 por cento), próxima da meta a que o país se comprometeu até 2013 (95 por cento).

Já o acesso ao saneamento está em pior situação, com 80 por cento da população servida por sistemas de drenagem e 71 por cento com tratamento efectivo de esgotos. A meta é 90 por cento.

O PÚBLICO contactou o Ministério do Ambiente esta tarde, para um comentário à auditoria, mas não obteve ainda resposta.

No próprio processo de auditoria, o Tribunal de Contas procurou ouvir as diferentes entidades envolvidas. Três ARH – do Norte, do Alentejo e do Algarve – e a própria ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, não apresentaram alegações.