“A legislação prevê que, em casos de especial gravidade, possam ser apreendidos os bens utilizados na prática de gestão de resíduos”, explicou Dulce Pássaro, à margem do seminário “A gestão de veículos em fim de vida - 10 anos da directiva 200/53/CE”, organizado pela Associação Automóvel de Portugal (ACAP) e que decorreu ontem em Lisboa.

“A legislação prevê que, em casos de especial gravidade, possam ser apreendidos os bens utilizados na prática de gestão de resíduos”, explicou Dulce Pássaro, à margem do seminário “A gestão de veículos em fim de vida - 10 anos da directiva 200/53/CE”, organizado pela Associação Automóvel de Portugal (ACAP) e que decorreu ontem em Lisboa.

Perante os participantes no seminário, Dulce Pássaro salientou que foram licenciadas muitas unidades para fazer a “adequada” gestão de resíduos, produziu-se legislação e investiu-se muito em sensibilização.

Apesar deste esforço, “estávamos a assistir a situações em que unidades licenciadas estavam a ter práticas inadequadas, com os produtores a enviarem resíduos para tratamento adequado, pensavam eles, a pagar o correspondente preço e alguns operadores menos honestos a fazerem coisas inadequadas”, ao tratarem parte dos resíduos e a deporem “incontroladamente parte significativa” dos resíduos que recebiam. “Isso é negativíssimo e não vamos dar tréguas”, afirmou a governante.

Desde Dezembro, foram desenvolvidas 700 acções de inspecção e fiscalização, das quais resultaram 300 infracções: Foram corrigidas 70 situações e levantados 250 processos de contra-ordenação. Seis casos “especialmente graves que configuravam crime” foram enviados para o Ministério Público.

Questionada pelos jornalistas acerca dos incentivos fiscais na área do sector automóvel, nomeadamente no abate a veículos em fim de vida, Dulce Pássaro afirmou que “não são para acabar”. Recordou que “devem ser adaptados ao que se pretende e à situação do país” e Portugal vive “tempos de contenção que determinam rigor nas opções”.

Para a ministra, este sector “é para ser incentivado. É para incentivarmos a utilização de veículos cada vez mais eficientes”, como o veículo eléctrico, já que os transportes são responsáveis por parte “significativa” da emissão de gases com efeito de estufa.

E o pacote fiscal para o sector automóvel “está montado de forma a, nesse contexto de rigor, privilegiarmos o veículo eléctrico e outros veículos que têm investido na redução de emissões”, salientou, acrescentando que, em 2009, foram feitos “ajustes” relativamente a esses incentivos e, este ano, face à nova realidade “outros ajustes serão feitos” face aos resultados obtidos.

Dulce Pássaro referiu-se ainda à possibilidade de um dos materiais do sector automóvel, os produtos metálicos, deixarem de ter estatuto de resíduo. A legislação comunitária permite que um determinado material classificado como resíduo, em determinadas circunstâncias “perca o estatuto de resíduos” se preencher um conjunto de requisitos.

A directiva comunitária sobre esta matéria será transposta em Portugal até final do ano e os operadores estão a começar a fazer estudos, disse a ministra.