Aprovada isenção de visto prévio do TC para obras de reconstrução da Madeira
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção do PCP, que se absteve, no debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2010.
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A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção do PCP, que se absteve, no debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2010.
“Sem prejuízo da fiscalização sucessiva da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de estudos e projetos, destinados à reparação, reconstrução e outros decorrentes das intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira", prevê a proposta.
A proposta inclui um outro artigo, visando que se aplique o regime excepcional de contratação pública para fazer face aos danos causados pelo mau tempo na Madeira.