Sindicato dos Jornalistas interpõe acção judicial contra o Estado
Segundo o Sindicato, o despacho n.º1235/2007 - assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, a 29 de Dezembro de 2006 e publicado em Diário da República a 25 de Janeiro - “sofre de vícios que o tornam susceptível de ser anulado, designadamente por não respeitar e violar mesmo os compromissos assumidos pelo Estado para com os jornalistas”, segundo um comunicado de imprensa.
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Segundo o Sindicato, o despacho n.º1235/2007 - assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, a 29 de Dezembro de 2006 e publicado em Diário da República a 25 de Janeiro - “sofre de vícios que o tornam susceptível de ser anulado, designadamente por não respeitar e violar mesmo os compromissos assumidos pelo Estado para com os jornalistas”, segundo um comunicado de imprensa.
A impugnação foi remetida ao Tribunal Administrativo de Lisboa no dia 9 de Março.
O SJ continua a considerar que, “até decisão judicial, os jornalistas que assim o entendam podem continuar a entregar os documentos das despesas de saúde na Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas”.