PCP propõe medidas de prevenção de crimes sexuais contra menores
O projecto de lei foi apresentado no Parlamento pela deputada comunista Odete Santos, e prevê medidas para a formação de crianças e adolescentes na área da educação sexual e medidas de apoio à reinserção social das vítimas.
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O projecto de lei foi apresentado no Parlamento pela deputada comunista Odete Santos, e prevê medidas para a formação de crianças e adolescentes na área da educação sexual e medidas de apoio à reinserção social das vítimas.
O PCP propõe também que o Estado defina um programa — a leccionar no pré-escolar e no ensino básico — que proporcione aos alunos "noções básicas sobre o seu desenvolvimento físico e psíquico, o respeito a que tem direito da sua intimidade e da reserva da sua vida privada".
A "autonomia nas decisões relativas à sua intimidade" e noções sobre "os normais comportamentos parentais e o inter-relacionamento na vida familiar" são igualmente outros tópicos a incluir no programa.
Odete Santos sublinhou que este programa se destina a dotar os menores de conhecimentos "que os defendam dos agressores, nomeadamente quando cometidos em meio familiar".
Quanto ao apoio às vítimas, o diploma prevê o acompanhamento psicológico imediato, instituindo que serão sempre os mesmos profissionais a acompanhar o menor, até ao fim do processo judicial e à sua reinserção social.
O PCP propôs a possibilidade de os depoimentos das vítimas serem prestados em videoconferência, se o tribunal assim o entender para prevenir constrangimentos pela presença do agressor.
Suspensão da prescrição em casos especiaisO diploma prevê a suspensão da prescrição dos crimes sexuais contra menores em casos especiais, por exemplo, se existir um contexto de maus tratos, uso da força e dependência económica da vítima em relação ao agressor.
O PCP rejeita que a chamada castração química constitua prova no tribunal em defesa do agressor ou que seja uma forma de aplicação de pena.
A deputada comunista frisou que a medida pretende prevenir o que acontece "em alguns países" em que o agressor se sujeita voluntariamente à castração química e depois abandona o processo e reincide.
O projecto de lei do PCP prevê ainda medidas de apoio à reinserção social do agressor, nomeadamente apoio psicológico e psiquiátrico durante o tempo em que estiver recluso e depois de terminada a pena, se o agressor o solicitar.