O número de telefone da Linha de Saúde 24 (808 24 24 24) vai passar a constar dos maços de cigarros, mas o único apoio que os candidatos a ex-fumadores terão do outro lado do telefone é o encaminhamento para as consultas de cessação tabágica existentes nos centros de saúde. “Não haverá acompanhamento telefónico das pessoas, o que faremos é indicar-lhes a consulta mais próxima”, resumiu ao PÚBLICO o enfermeiro Sérgio Gomes, coordenador da linha.

Esta medida está muito aquém daquilo que vinha sendo anunciado, pelo menos desde 2014, altura em que o então secretário de Estado, Leal da Costa, anunciou pela primeira vez a criação de um serviço específico para cessação tabágica naquela linha, no âmbito da revisão da Lei do Tabaco.

No final de 2015, o enfermeiro Sérgio Gomes fixava em Maio de 2016 a criação daquele módulo que, segundo declarou então, compreendia o acompanhamento, durante um ano, das pessoas que se propusessem deixar de fumar, em oito consultas telefónicas, para o que os enfermeiros estariam já a receber a devida formação. A expectativa era então apoiar até 50 mil pessoas em três anos.

Já antes, em Abril do ano passado, o administrador da Linha de Saúde 24, Luís Pedroso Lima, dizia aguardar apenas validação da Direcção-Geral da Saúde (DGS) para arrancar com o apoio na cessação tabágica e admitia mesmo que os técnicos da linha pudessem disponibilizar pensos e pastilhas antitabágicas. Em Novembro último, o próprio director-geral da Saúde, Francisco George, remetia o arranque do módulo de cessação tabágica para o primeiro trimestre deste ano, escudando-se no facto de o concurso em vigor com o operador privado que gere a linha, e que terá terminado no final de Abril, não incluir financiamento nesta área.

Quanto ao apoio para deixar de fumar nos centros de saúde, as consultas de apoio intensivo à cessação têm vindo a cair desde 2010, após o que voltou a haver um ligeiro aumento, conforme se lê num relatório da DGS. Eram 212 em 2008 (logo após a entrada em vigor da anterior Lei do Tabaco) e baixaram para as 118 em 2013, após o que voltaram a subir para as 130 em 2014. Nesse ano, as administrações regionais de Saúde (ARS) do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo não garantiam ainda deste tipo de consulta em todos os agrupamentos, meta que tinha sido fixada em 2007. Por estes dias, a direcção-geral tem vindo “a trabalhar com as ARS e a apoiar a formação dos profissionais na área do tabagismo”, segundo adiantou Emília Nunes, da DGS, sendo que o objectivo é ter consultas em todos os agrupamentos até 2017.

Infracções renderam seis milhões em oito anos

Da criação de espaços para fumadores sem os requisitos legais à falta de aviso sobre a proibição de venda de tabaco a menores, as infracções à Lei do Tabaco já renderam ao Estado seis milhões de euros.  

Entre 2008 e 2015, foram instaurados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 8931 processos de contra-ordenação, dos quais 2841 resultaram de acções inspectivas realizadas pela ASAE e as restantes corresponderam a processos instaurados com base em autos levantados pela GNR, PSP ou Guarda Fiscal. 

O ano em que a lei entrou em vigor, 2008, foi também aquele que somou um maior número de processos instaurados: 1336. Já no ano passado, as autoridades não foram além dos 1049 processos, para uma média de 40 mil operadores económicos fiscalizados em cada ano, desde retalhistas a cafés e restaurantes, além de armazenistas e grossistas.

A violação da proibição de fumar em determinados locais foi outra das principais infracções, a par da falta da correspondente sinalização.