O assédio está coberto pela lei portuguesa, mas “vale a pena ponderar” a utilidade de uma “incriminação mais directa da prática”, defende a secretária de Estado da Igualdade, Teresa Morais, reconhecendo que são necessárias “medidas mais eficazes”.

“Não se pode dizer que não existam na lei penal portuguesa normas que andam próximas do assédio e que de alguma forma lhe dão cobertura”, disse, em declarações à agência Lusa, referindo como “caso mais evidente” o artigo 163.º do Código Penal, que prevê o crime de coacção sexual.

Mas, acrescentou, “é verdade que o tipo de crime, tal como está desenhado, não se refere directamente ao assédio sexual”.

Teresa Morais participou nesta sexta-feira no “Seminário internacional sobre assédio sexual no espaço público e no trabalho”, promovido pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e que decorre na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Frisando que não tem competências na área da Justiça, a secretária de Estado assume que “vale a pena ponderar (...) se se deverá caminhar para uma incriminação mais abrangente e, simultaneamente, mais directa da prática do assédio, designadamente do assédio sexual”.

Teresa Morais, que é também secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, recorda que o assédio “não tem só implicações individuais”, ao nível da saúde das pessoas por exemplo, mas tem também “uma dimensão social e económica”.

“O assédio tem custos sociais e custos económicos muito significativos”, sustenta, apontando a “degradação do ambiente de trabalho” e a “perda de produtividade das empresas”, o que “exige um debate mais profundo e medidas mais eficazes do que aquelas que têm existido até agora”.

“Esta prática é um ato censurável e criminoso”, resume, afirmando que as vítimas “não têm que se culpabilizar”, mas “estar protegidas e apoiadas para a denúncia”.

Nesse sentido, é preciso “encontrar formas de dar melhor segurança às pessoas afectadas pelo assédio, às vítimas em geral e muito especialmente às mulheres, uma vez que são a grande maioria, para se sentirem suficientemente apoiadas para avançarem com denúncias”, concretiza.

“Há um universo imenso de casos que nunca vem para à luz do dia pelo receio que estas mulheres têm precisamente das consequências sociais e laborais que essas denúncias podem ter”, lembra, elogiando o “trabalho muito importante” que as centrais sindicais têm feito, “porque recebem queixas de mulheres que não querem depois fazer uma participação” por recearem os efeitos desse ato nas suas vidas.

Por outro lado, tem de ser promovida uma consciência colectiva sobre estas “práticas inaceitáveis que comportam violações claras dos direitos humanos”. Há “um trabalho de prevenção que é fundamental incentivar”, sustenta, acrescentando que deve estar claro para todos que estes comportamentos “têm que ser punidos”.

“O assédio em geral, e o assédio sexual muito em especial, não tem suficiente visibilidade nem está suficientemente estudado, com estudos actualizados e estatísticas fiáveis”, reconhece a secretária de Estado, prometendo fazer desta “uma matéria prioritária”, na qual tenciona “ter, nos tempos mais próximos, uma participação activa”.

A governante referiu ainda que em Portugal “nunca foi implementado um código de boas práticas” aprovado na União Europeia na década de 1990, que alertava para “o perigo” do assédio sexual, e que “é uma boa altura” para se pensar em “aplicar um código destes”.