A Câmara de Odivelas anunciou nesta terça-feira que o Governo decidiu extinguir a Municipália, a única empresa municipal do concelho, mas assegurou que a decisão não coloca em causa os postos de trabalho nem a qualidade do serviço prestado.

A Municipália foi criada em 2007 e é responsável pela gestão de vários equipamentos desportivos e culturais do concelho, nomeadamente o Centro Cultural Malaposta e o Pavilhão Multiusos.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador (PS) explicou que a Municipália vai ser extinta no âmbito da Lei n.º 50/2012, que impõe algumas condições à subsistência das empresas municipais.

Para se manterem abertas, as empresas não podem, nos últimos três anos, ter vendas ou prestações de serviços inferiores a 50% dos seus gastos totais, nem ter subsídios à exploração superiores a 50% das suas receitas.

Também encerram as empresas que, nos últimos três anos, tenham tido resultados operacionais negativos ou resultado líquido de exercício negativo.

"Consideramos que esta lei foi aplicada de forma injusta em Odivelas e desde o primeiro momento fizemos tudo o que era possível para evitar esta situação, desde um parecer jurídico a um plano de recuperação financeira", apontou a autarca.

Susana Amador referiu que a actuação da Municipália nunca foi "desadequada ou desproporcional" e que sempre se constituiu como uma "mais-valia social e cultural".

"Lamentamos que o Governo não tenha sido sensível. Esgotamos todas as diligências e face à comunicação da Inspecção Geral de Finanças no sentido de dissolver a empresa vamos ter de cumprir e respeitar", apontou.

Nesse sentido, a autarca explicou que já estão a ser tomados todos os procedimentos para a internalização na autarquia das competências que eram asseguradas pela Municipália.

"Aquilo que garantimos é que a Câmara de Odivelas vai continuar a assegurar os serviços prestados à população pela Municipália com os padrões de serviço e qualidade que que lhes são reconhecido", assegurou.

Susana Amador adiantou ainda que os trabalhadores da Municipália que tenham um vínculo à empresa municipal irão ser também integrados na autarquia.

"Foi criado um grupo de trabalho multidisciplinar para que no prazo de 60 dias apresentem uma proposta de internalização. Vamos aguardar com serenidade", atestou.

Entretanto, a CDU já contestou este processo e acusou o executivo municipal de ter permitido que a situação financeira da Municipália se agravasse.

"Alertámos muitas vezes para a necessidade de discutir a situação financeira da Municipália. Não estávamos contentes com o rumo que estava a ser seguido e infelizmente este desfecho veio dar-nos razão", afirmou à Lusa o vereador comunista Rui Francisco.

O autarca, que também acusou o Governo de se ter "imiscuído" nas decisões do poder local, defendeu que agora é necessário salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Municipália e os serviços prestados pela empresa.

"Vamos ser intransigentes e tudo faremos para que daqui não decorra qualquer prejuízo para os trabalhadores", afirmou.