A assembleia municipal aprovou, segunda-feira à noite, a proposta final de revisão, com votos favoráveis da maioria CDU, de um independente e de uma presidente de junta de freguesia. O documento não integra o novo aeroporto de Lisboa (NAL) e será, agora, o Conselho de Ministros que vai decidir se ratifica o novo PDM benaventense nestas condições.

A bancada do PS votou contra, afirmando que a exclusão do projecto do NAL é uma ilegalidade. A mesma opinião têm a Quercus e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), que emitiu parecer desfavorável. Mas a câmara (maioria CDU)sustenta que não pode assumir só por si a decisão de incluir o NAL, sob pena de enfrentar depois eventuais pedidos de indemnização de promotores imobiliários lesados, que poderiam deixar as finanças municipais numa situação “catastrófica”.

O PSD optou pela abstenção, alertando para a eventualidade de o Governo só ratificar parcialmente o documento, deixando de fora as zonas potencialmente afectadas pelo projecto do novo aeroporto.

Certo é que o processo de revisão do PDM de Benavente (um dos concelhos mais extensos do Ribatejo, onde se situam 86% da área do Campo de Tiro de Alcochete, para onde esteve previsto o novo aeroporto ) já se arrasta há perto de 14 anos. Pelo meio houve necessidade de várias reformulações devido à elaboração do Plano de Ordenamento do Vale do Tejo e à nova legislação que obriga a um estudo de impacte ambiental.

Em Junho, a CCDR-LVT emitiu parecer desfavorável à proposta, apontando essencialmente o facto de ela não contemplar o NAL. No entendimento da CCDR-LVT haverá aqui um “incumprimento da Lei”, atendendo à Resolução do Conselho de Ministros de Maio de 2008 (governo Sócrates) que determinou a construção do novo aeroporto no espaço do campo de tiro.

Carlos Coutinho, presidente da câmara, tem um entendimento bem diferente. Na sessão de segunda-feira da assembleia observou que os pareceres das CCDR não são vinculativos e que “é comum” existirem propostas de revisão que seguem para apreciação em Conselho de Ministros nestas condições. “Creio que apresentamos uma proposta que serve os interesses do município naquilo que são as suas perspectivas de desenvolvimento futuro. Há uma preocupação de desenvolvimento assente em baixas densidades, tivemos oportunidade de definir um conjunto vasto de espaços para actividades económicas e poderemos preservar o nosso património natural e paisagístico”, salientou, vincando que as áreas de reserva agrícola crescem de 26 para 28% do território benaventense e as áreas de reserva ecológica aumentam de 60 para 70%..

Carlos Coutinho garantiu que o parecer desfavorável da CCDR-LVT “não foi novidade”, mas sublinhou que não pode ser a câmara a assumir a responsabilidade pela inclusão do NAL no PDM. É que, de acordo com a autarquia, entre os pareceres iniciais do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) e o plano de construção do novo aeroporto terá havido uma “deslocação” das pistas cerca de 1, 55 quilómetros para Norte e essa situação, devido à legislação do ruído, inviabilizará empreendimentos imobiliários anteriormente aprovados. “Não podemos ser nós a incluir o NAL no PDM, porque a câmara poderia ficar sujeita a futuras indemnizações, por questões da Lei do Ruído e por solos urbanos que passariam a ser rurais", insistiu, sublinhando no entanto que a câmara nunca foi contrária à construção do aeroporto no conselho.

Pelo PS, Pedro Pereira acusou o executivo de falta de transparência e de não ter partilhado documentos em devido tempo com a oposição. "Se foi o Governo, em 2008, que decidiu indicar a localização do NAL no campo de tiro dito de Alcochete, por que é que a câmara teria de suportar indemnizações e não o Governo? Que preocupação excessiva é essa? Em que parecer jurídico é que se suporta esta posição da câmara?”, questionou, frisando que serão sempre os tribunais a decidir eventuais pedidos de indemnização. O eleito do PS sublinha que o novo aeroporto terá impactos, mas trará sempre investidores e desenvolvimento económico. “Se tiver que ser feito nalgum lado, que se faça aqui na nossa região”, defendeu. 

Já Domingos David, eleito da CDU, desafiou a bancada do PS a esclarecer o que é os socialistas farão, caso ganhem as próximas legislativas e formem governo. “Ainda não ouvi nenhum dirigente do PS dizer se vão continuar a abraçar este projecto do novo aeroporto juntamente com o TGV. Será que o PS vai repor isto? Se calhar há alguma intenção de esconder isso”, afirmou.

Possíveis indemnizações ao GES

O executivo camarário receia que a integração do novo aeroporto no PDM venha a implicar avultados pedidos de indemnização de promotores imobiliários. Em causa está, sobretudo, o empreendimento da Portucale, previsto para a Herdade da Vargem Fresca (próximo do cruzamento do Infantado), mas também uma parte do Zambujeiro. Dizem os técnicos e juristas municipais que a aplicação da Lei do Ruído e o “desenho” actualmente previsto para as pistas do aeroporto inviabilizarão a construção em centenas de lotes destes empreendimentos aprovados já há mais de 15 anos.             

“Os senhores estão muito preocupados com indemnizações a um grande grupo económico, à Portucale ligada ao Grupo Espírito Santo, mas não estão preocupados com outros eventuais proprietários que também peçam indemnizações, porque têm o mesmo direito”, acusou o socialista Pedro Pereira.