Menos de um mês depois de ter aprovado uma recomendação à Câmara de Lisboa para que esta explicite “os princípios e critérios gerais” que enquadram as suas “propostas avulsas de alienação de activos”, a Assembleia Municipal de Lisboa voltou à carga. Desta vez, os deputados decidiram recomendar à câmara que defina regras quanto às avaliações externas e que passe a apresentar no orçamento de cada ano um mapa com todos os activos que quer vender.

O documento, submetido pela Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos, foi aprovado na sessão desta terça-feira, com o voto contra do PSD, a abstenção do MPT e o voto favorável de todos os outros eleitos. “Acataremos integralmente a recomendação”, garantiu o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, que acrescentou que o Regulamento de Património cuja revisão foi já pedida pela assembleia municipal “está a ser finalizado”.

Nesta recomendação diz-se que “devem ser definidos os limites de valor a partir dos quais se pedem uma ou mais avaliações externas suplementares” dos activos que o município tenciona colocar no mercado, “para além das duas que deverão em regra existir”. Além disso, solicita-se à câmara que apresente “no início de 2016, e, no futuro, em anexo ao orçamento municipal de cada ano, um mapa com a localização cartográfica de todos os activos que pretende alienar nesse ano”, para que a assembleia possa ter “uma visão de conjunto dos bens em causa”.

Na origem desta recomendação esteve uma proposta, assinada por Manuel Salgado, que prevê a alienação em hasta pública de oito parcelas de terreno e de dois prédios, operação com a qual o município prevê arrecadar cerca de 22 milhões de euros. A discussão desta proposta já tinha sido adiada duas vezes por haver alguns documentos em falta no processo, conforme foi notado repetidamente pela deputada social-democrata Margarida Saavedra.

Esta terça-feira, a votação concretizou-se finalmente: PS, Parque das Nações Por Nós e independentes (dos Cidadãos por Lisboa) foram os únicos a votar a favor, tendo o PAN optado pela abstenção e os restantes partidos pelo voto contra.

Pelo PSD, Margarida Saavedra defendeu que a câmara não deveria avançar com qualquer hasta pública até que seja aprovado o Regulamento de Património, cuja versão em vigor data de 1968 (razão essa que levou os socia-democratas a votar acontrea a rewcomendação da Comissão de Finanças e Património). Já Ana Páscoa, do PCP, considerou que com propostas como a que agora foi votada “criam-se condições para colocar na mão de especuladores imobiliários a determinação das condições de urbanização da cidade”.

Finalmente, José Casimiro, do BE, acusou a câmara de se estar a transformar numa “espécie de agência imobiliária” e defendeu a necessidade de haver “um estudo prévio da totalidade do património imobiliário municipal e suas perspectivas de utilização”. Para este eleito, o município está a prestar “um mau serviço à cidade e às gerações futuras” ao ter “uma política casuística de alienações, ao sabor dos interesses momentâneos e da premência financeira”.

Na reunião da assembleia municipal foi também aprovada uma recomendação do PCP relativa ao Pavilhão Carlos Lopes. Nela, Modesto Navarro sustenta que o executivo camarário deve ter “em consideração” as reservas que, como o PÚBLICO noticiou, foram manifestadas pela Estrutura Consultiva Residente da Carta Municipal do Património sobre o projecto da Associação de Turismo de Lisboa para o imóvel no Parque Eduardo VII.

Na recomendação, que mereceu o voto a favor de todos os eleitos (incluindo os da maioria que governa a câmara) com excepção do PSD (que votou contra), pede-se ainda à câmara para que desenvolva esforços junto daquela entidade “para assegurar e garantir a identidade do imóvel e a salvaguarda do património histórico existente”. 

Nesta sessão foi ainda aprovado um voto de congratulação à câmara, apresentado pelo PS, “pela perseverança e pelo trabalho desenvolvido no sentido de dar resposta aos anseios dos seus munícipes” no que diz respeito à Feira Popular de Lisboa. O deputado socialista André Caldas sublinhou os “12 longos anos de encerramento” deste equipamento, considerando que “é motivo de congratulação o anúncio do seu regresso”.

Para esta reunião estava marcada a discussão da informação escrita trimestral do presidente da câmara, que acabou por não se realizar. Segundo a presidente da assembleia municipal, Helena Roseta, Fernando Medina transmitiu-lhe que “não foi possível tê-la concluida em tempo pelos serviços”. Victor Gonçalves, do PSD, não deixou este facto passar em branco, classificando-o como “lamentável”.