1. Em 7 de Outubro de 2021, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), com base em recurso da Federação portuguesa de Futebol (FPF), tendo por objecto decisão do TAD (Tribunal Arbitral do Desporto), veio a considerar que o ocorrido na situação de facto no “Caso Palhinha” é uma questão emergente da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva e, consequentemente, revogou aquela decisão. No fundo, entendeu assente a incompetência material do TAD.
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1. Em 7 de Outubro de 2021, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), com base em recurso da Federação portuguesa de Futebol (FPF), tendo por objecto decisão do TAD (Tribunal Arbitral do Desporto), veio a considerar que o ocorrido na situação de facto no “Caso Palhinha” é uma questão emergente da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva e, consequentemente, revogou aquela decisão. No fundo, entendeu assente a incompetência material do TAD.