TC vê inconstitucionalidade no diploma e estatutos da Casa do Douro
Tribunal Constitucional apreciou pedido de fiscalização de deputados do PSD e do CDS, que em 2019 votaram contra o regresso da Casa do Douro ao estatuto público, de inscrição obrigatória, um processo que pelo meio teve um veto de Marcelo Rebelo de Sousa
Quase dois anos depois do pedido de fiscalização sucessiva feito por de 38 deputados do PSD (20) e do CDS (18) sobre o diploma que “reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública” e os seus estatutos, o Tribunal Constitucional decidiu sobre a matéria. E declarou os artigos inconstitucionais.
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Quase dois anos depois do pedido de fiscalização sucessiva feito por de 38 deputados do PSD (20) e do CDS (18) sobre o diploma que “reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública” e os seus estatutos, o Tribunal Constitucional decidiu sobre a matéria. E declarou os artigos inconstitucionais.