Municípios vão poder travar prospecção mineira mas lítio vai avançar
Projeto de decreto-lei que regulamenta a extracção de minerais vai reforçar o poder das câmaras municipais e dos movimentos cívicos, dando poder de veto a uns e assento em comissões de acompanhamento a outros. No entanto, no caso dos concursos públicos, como o do lítio, a posição das câmaras não será vinculativa.
As câmaras municipais vão poder impedir o desenvolvimento de actividades de prospecção, pesquisa e de exploração mineira quando os respectivos pedidos de concessão forem apresentados para áreas do seu território e não estejam incluídas num procedimento concursal lançado pelo Governo.
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As câmaras municipais vão poder impedir o desenvolvimento de actividades de prospecção, pesquisa e de exploração mineira quando os respectivos pedidos de concessão forem apresentados para áreas do seu território e não estejam incluídas num procedimento concursal lançado pelo Governo.