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Abel Mateus alertou Governo de Durão Barroso para riscos dos CMEC

Em carta enviada em 2004 ao ministro Carlos Tavares, Abel Mateus alertava para oito riscos do projecto do diploma sobre a cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
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LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus, que esta terça-feira foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, alertou o então ministro da Economia Carlos Tavares para diversos riscos dos CMEC.

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Na missiva enviada em 16 de Abril de 2004 ao antigo ministro Carlos Tavares, que tinha a tutela da Energia no Governo de Durão Barroso, com a indicação ao seu assessor Ricardo Ferreira para avaliar o decreto-lei já apreciado em Conselho de Ministros - e que até então ainda não tinha sido publicado -, Abel Mateus alertava para oito riscos do projecto do diploma sobre a cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

No documento a que a Lusa teve acesso, Abel Mateus, o primeiro presidente da AdC, que havia sido nomeado um ano antes, envia "as preocupações” da autoridade “no respeitante à estrutura proposta para os CMEC", realçando que "estas preocupações já vinham sendo compartilhadas com o gabinete de V. Exa. [Carlos Tavares] desde o passado mês de Janeiro [de 2004] no âmbito das discussões relativas ao estudo sobre os mercados da electricidade e do gás".

Abel Mateus e Ricardo Ferreira são, precisamente, dois dos cinco nomes que esta semana serão ouvidos na comissão parlamentar de inquérito às rendas no sector da energia, que na terça-feira retoma os seus trabalhos depois das férias parlamentares.

O então presidente da Concorrência alertou que os CMEC podiam "criar incentivos para a distorção do preço de mercado da electricidade, estendendo a distorção já existente em Espanha", levar à formação de um preço de electricidade em Portugal superior ao preço de mercado ibérico, em caso de esgotamento da capacidade de interconexão entre os dois mercados.

"Os CMEC, na medida em que reduzem o risco (de flutuações no lucro) dos produtores de electricidade relativamente a uma situação de liberalização do sector, podem inibir o desenvolvimento dos mercados de futuros em electricidade. Tal resultará numa perda de eficiência económica resultante da não difusão de informação importante sobre as condições futuras do mercado", prossegue a AdC no documento enviado ao Ministério da Economia.

Além de alertar para eventuais consequências, foram também deixadas soluções para salvaguardar os impactos para os consumidores finais de electricidade, nomeadamente a submissão da titularização dos CMEC a um processo de leilão, "para garantir a minimização do seu custo, já que a proposta actual simplesmente garante que os custos, sejam o que for, repercutirão sobre os consumidores".

E chegou ao detalhe de considerar que, "sobre as condições de revisibilidade das compensações, afigura-se como demasiado longo o período de tempo que medeia entre o pagamento por um produtor à entidade concessionária da rede nacional de transporte do montante de ajustamento negativo".

Abel Mateus, nomeado em 2003 para a AdC no Governo PSD de Durão Barroso, foi substituído em 2008 - no governo de José Sócrates - por Manuel Sebastião, que também será ouvido esta terça-feira na comissão de inquérito às rendas da energia.

Na sexta-feira, será a vez de Ricardo Ferreira, antigo assessor do ministro Carlos Tavares, que é actualmente director do Departamento de Regulação e de Concorrência da EDP, empresa em que ingressou em Maio de 2005, de acordo com o seu perfil no Linkedin.

Antes da interrupção para férias parlamentares, a comissão de inquérito proposta pelo BE fez já nove audições - a última em 25 de Julho -- tendo esta fase inicial sido focada nos especialistas e nos reguladores.