Marcelo promulga lei que proíbe pagamentos em dinheiro superiores a 3000 euros
O Presidente da República promulgou nesta segunda-feira a lei que proíbe pagamentos em dinheiro que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, de acordo com uma nota divulgada na página da Internet da Presidência.
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O Presidente da República promulgou nesta segunda-feira a lei que proíbe pagamentos em dinheiro que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, de acordo com uma nota divulgada na página da Internet da Presidência.
A lei promulgada pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovada pelo Parlamento no dia 19 de Julho, com base em projectos do PSD e do BE.
Em votação final global, o texto final da lei foi aprovado por todos os partidos, excepto o PAN e o CDS-PP.
“É proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3000 ou o seu equivalente em moeda estrangeira”, estipula o projecto aprovado.
O projecto inicial do BE previa a proibição de pagamentos em numerário acima dos 10 mil euros.