Associação recorre à Comissão Europeia para travar venda da TAP
Caderno de encargos não cumpre normas europeias, alega a queixa.
A associação avança assim numa outra frente para tentar travar a privatização da transportadora aérea nacional, depois de ter intentado acções junto do Supremo Tribunal Administrativo.
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A associação avança assim numa outra frente para tentar travar a privatização da transportadora aérea nacional, depois de ter intentado acções junto do Supremo Tribunal Administrativo.
"Sobre os fundamentos da denúncia, a associação Peço a Palavra alega que o caderno de encargos viola o Princípio da Liberdade de Estabelecimento e o seu exercício e igualmente viola o Princípio da Livre Prestação de Serviços, princípios previstos e protegidos no tratado sobre o funcionamento da União Europeia", refere, em comunicado, a associação. Assim, acrescenta, "todo o processo de reprivatização será alvo dum escrutínio não só junto dos tribunais, como igualmente junto da Comissão Europeia".
"A verificarem-se tais violações, fica assim demonstrada a impossibilidade de o Governo poder exigir o cumprimento da grande maioria das cláusulas constantes do caderno de encargos, caindo assim por terra o seu argumento de que a salvaguarda do interesse nacional no âmbito do processo de reprivatização da TAP se encontra assegurada", sustenta a associação que prossegue a recolha de assinaturas para referendar a privatização.
Na quinta-feira, o Governo decidiu em Conselho de Ministros passar dois candidatos à compra da TAP à fase de negociação, afastando o consórcio de Miguel Pais do Amaral e continuando a negociar com Gérman Efromovich e David Neeleman.
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, afirmou quinta-feira, na habitual conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que o relatório da Parpública decidiu afastar a proposta da Quifel, de Pais do Amaral, "por não cumprir os requisitos legais", uma vez que não entregou, como estava obrigado, uma proposta vinculativa.