Madeira vende sociedades desportivas e prepara privatização dos transportes urbanos
Plano de reestruturação portuária deverá estar concluído em 2016.
Nos decretos regulamentares que autorizam as alienações, publicados nesta quinta-feira em Diário da República, o executivo de Alberto João Jardim reconhece que já não existe "relevância para o interesse público regional na detenção das acções". Serão alienados, por isso, os 25 mil títulos (equivalentes a 50% do capital) do Madeira Marítimo Andebol, as 30 mil acções (50%) no Clube Amigos do Basquete e os 15 mil títulos (30%) que a região tem no Madeira Andebol.
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Nos decretos regulamentares que autorizam as alienações, publicados nesta quinta-feira em Diário da República, o executivo de Alberto João Jardim reconhece que já não existe "relevância para o interesse público regional na detenção das acções". Serão alienados, por isso, os 25 mil títulos (equivalentes a 50% do capital) do Madeira Marítimo Andebol, as 30 mil acções (50%) no Clube Amigos do Basquete e os 15 mil títulos (30%) que a região tem no Madeira Andebol.
O Governo determina que, relativamente ao Académico Marítimo Madeira Andebol e ao Madeira Andebol, as acções serão adquiridas pelos "restantes accionistas da empresa, rateadamente, tendo em conta a participação de cada um no capital da empresa ou em percentagens a definir em Resolução do Conselho do Governo, face às propostas apresentadas pelos adquirentes e aceites pela região". Quanto ao Clube Amigos do Basquete, será o próprio clube a adquirir o capital social detido pela Madeira.
Antes de proceder à alienação das participações nestas sociedades em situação financeira de falência técnica, segundo declarou o Tribunal de Contas, o Governo de Alberto João Jardim transferiu, em Julho passado, cerca de 1,2 milhões de euros para as várias sociedades desportivas.
Em Janeiro deste ano, o Marítimo da Madeira Futebol SAD decidiu, em assembleia-geral, reduzir o capital de 2,5 milhões de euros para 50 mil euros, depois de o Governo Regional ter reduzido a participação de 40% para apenas dois por cento do capital. E, de imediato, a mesma assembleia aprovou o aumento de capital social de 50 mil euros para um milhão de euros, numa controversa operação "harmónio" que o próprio Marítimo, igualmente com capitais próprios negativos, considerou ser "pouco comum".
As alienações, efectuadas com quase dois anos de atraso, estavam previstas no Plano de Privatizações e Reestruturações do Sector Empresarial da Madeira, no sentido de potenciarem "a libertação de receitas que possam ser aplicadas na redução da dívida e do défice público regional e no reforço dos investimentos públicos estratégicos e nucleares para a região".
Madeira aumenta capital da Horários do Funchal
Já para dar continuidade ao processo de privatização da empresa de transportes públicos Horários do Funchal (HF), o Governo Regional avançou com um aumento de capital social de um milhão de euros, que corresponde ao valor da expropriação dos terrenos onde estão edificadas a sede e estação desta empresa e que pertence aos membros da Comissão da Levada de Santa Luzia.
No documento que certifica aquele aumento de capital, publicado a 9 de Outubro, salienta-se que foi “realizado em dinheiro e subscrito 950 mil euros pela accionista Região Autónoma da Madeira e 50 mil pela accionista Empresa de Electricidade da Madeira S.A., mediante a emissão de 200 mil novas acções ordinárias com o valor de cinco euros cada”.
Com um capital social de 17,5 milhões de euros e sem capital próprio para fazer face à compra dos terenos, a HF teve de se socorrer do accionista maioritário (o Governo) que é também o único detentor do capital social da outra accionista, a Electricidade da Madeira. O PAEF regional, aprovado em Fevereiro de 2011, também obrigava à privatização da HF até final de 2012.
Igualmente atrasada está a reestruturação do sector portuário do arquipélago, cujo plano "deverá estar concluído ainda durante o ano de 2016", segundo garantiu nesta quinta-feira a presidente da Administração dos Portos da Madeira, Alexandra Mendonça. Os procedimentos concursais para a elaboração do plano foram publicados no final de Setembro e prevêem um valor base de 250 mil euros.
O prazo de apresentação do plano é de 545 dias. O seu objectivo passa pela definição de medidas que visem a reestruturação do sector portuário, presentemente dominado por um único grupo empresarial, bem como pela apresentação de propostas que habilitem o Governo Regional a definir o modelo de gestão portuária a ser implementado.