PPM considera “censura salazarista” não admissão de proposta de referendo sobre a monarquia
Presidente da Assembleia dos Açores alega que a iniciativa não reúne os requisitos para ser admitida, pois infringe o limite material de revisão da Constituição da República.
Paulo Estevão, deputado regional e presidente da comissão política nacional do Partido Popular Monárquico (PPM), recorreu da decisão tomada pela presidente do parlamento açoriano para o plenário, marcado para esta terça-feira, considerando a não admissão do seu projecto de resolução um acto de “censura salazarista”.
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Paulo Estevão, deputado regional e presidente da comissão política nacional do Partido Popular Monárquico (PPM), recorreu da decisão tomada pela presidente do parlamento açoriano para o plenário, marcado para esta terça-feira, considerando a não admissão do seu projecto de resolução um acto de “censura salazarista”.
Em despacho exarado a despacho a 23 de Junho de 2014, a presidente da Assembleia Legislativa dos Açores justificou que a referida iniciativa legislativa “não reúne os requisitos para ser admitida, pois infringe o limite material de revisão consagrada na alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República e, consequentemente, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 116.o do Regimento”.
Ana Pereira Luís sublinha ainda que as “alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português, não se podem propor ou realizar por força do disposto na alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa”.
Na opinião de Paulo Estevão, não tem qualquer fundamento o despacho que indefere a admissibilidade do projecto de resolução em causa. Pelo contrário, tal decisão “fere gravemente o pluralismo de expressão e organização política e o direito de oposição política”, acrescenta o deputado, para quem “o teor e a parte deliberativa do despacho consubstanciam um acto de censura política intolerável, que faz lembrar os mais obscuros tempos da II República”.