Os drones e o vazio legal
A compra, pela PSP portuguesa, de dois drones para investigação criminal e acompanhamento de multidões abre a porta a um debate por fazer – sequer por começar. Drones, em Portugal? E quais são as regras de uso? A resposta é simples: elas não existem. O vazio legal é absoluto. Não há licenças, não há controlo de tráfego aéreo, não há protecção da privacidade dos cidadãos, não há seguros contra terceiros.
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A compra, pela PSP portuguesa, de dois drones para investigação criminal e acompanhamento de multidões abre a porta a um debate por fazer – sequer por começar. Drones, em Portugal? E quais são as regras de uso? A resposta é simples: elas não existem. O vazio legal é absoluto. Não há licenças, não há controlo de tráfego aéreo, não há protecção da privacidade dos cidadãos, não há seguros contra terceiros.
Em Portugal, qualquer pessoa pode comprar um veículo aéreo não-tripulado e dar-lhe o uso que bem entender. As hipóteses são várias e vão dos mais benévolos trabalhos académicos aos mais repugnantes actos de terrorismo, para não falar de acidentes, em terra ou no ar.
Há três empresas que vendem drones em Portugal e haverá dezenas, se não centenas, de drones em uso. A tecnologia está claramente à frente da legislação. Mas é urgente inverter esta ordem.