Bruxelas leva Portugal à justiça por causa de gestão de aeroportos
A Comissão Europeia decidiu levar Portugal a tribunal por causa de incumprimentos das regras comunitárias na gestão de slots (faixas horárias) nos aeroportos nacionais.
Bruxelas explica que, em Portugal, “o actual coordenador das faixas horárias faz parte da ANA” e que “o pessoal afecto à coordenação de faixas horárias está ao serviço da ANA e o orçamento do coordenador é aprovado pelo conselho de administração da ANA”.
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Bruxelas explica que, em Portugal, “o actual coordenador das faixas horárias faz parte da ANA” e que “o pessoal afecto à coordenação de faixas horárias está ao serviço da ANA e o orçamento do coordenador é aprovado pelo conselho de administração da ANA”.
Nestas circunstâncias, Bruxelas considera que “o coordenador das faixas horárias não pode funcionar de forma independente e autónoma em relação à ANA”, até porque a gestora aeroportuária “tem pago, até à data, a totalidade dos custos do coordenador das faixas horárias”.
A Comissão Europeia explica ainda que “em conformidade com a legislação da União Europeia, os Estados-membros são responsáveis pelo estabelecimento de um enquadramento legal que separe as funções do coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada”.
Em Janeiro deste ano, Bruxelas enviou um parecer a Portugal sobre esta matéria, alertando para a possibilidade de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça, mas a Comissão Europeia refere que as medidas necessárias para inverter a actual situação não foram tomadas.