Jorge Miranda alerta que está “em causa o regular funcionamento das instituições”
Leituras do Presidente da República e do constitucionalista sobre as funções da competência do chefe de Estado não coincidem.
Isto acontecerá se o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, não apresentar a Aníbal Cavaco Silva a proposta de demissão do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, anunciada esta terça-feira, explicou o constitucionalista em declarações à TSF.
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Isto acontecerá se o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, não apresentar a Aníbal Cavaco Silva a proposta de demissão do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, anunciada esta terça-feira, explicou o constitucionalista em declarações à TSF.
“O Presidente da República deve intervir junto do primeiro-ministro no sentido [de este] propor a demissão dos ministros”, defendeu Jorge Miranda. Se isto não acontecer, o Presidente da República pode “demitir o Governo, demitir o primeiro-ministro”. Para o professor de Direito Constitucional, este é “o momento em que se espera que o Presidente da República intervenha”, sublinhando que este é “o exercício normal das funções” por ele desempenhadas.
De acordo com o 133º artigo da Constituição Portuguesa, “compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos” a nomeação e exoneração dos membros do Governo “sob proposta do primeiro-ministro”. O chefe de Estado tem igualmente competência para “dissolver a Assembleia da República (…) ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado” e ainda de “demitir o governo (…) e exonerar o primeiro-ministro”.
Contudo, após o anúncio, na segunda-feira, da demissão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, o Presidente da República afastou a demissão de Passos por iniciativa presidencial.
"Nos termos da Constituição, quem determina ou não a continuidade de um governo é a Assembleia da República", afirmou Cavaco Silva na terça-feira, ainda antes de saber do pedido de demissão de Paulo Portas do cargo de ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
"Uma força política que queira afastar o Governo o que tem que fazer, nos termos da Constituição, é apresentar uma moção de censura e conseguir convencer a maioria dos deputados em efectividade de funções a votar favoravelmente”, afirmou o Presidente da República, à margem de uma visita às instalações da PSP em Lisboa.
Só o Partido Ecológico "Os Verdes" pode usar o poder de apresentar moções de censura, já que é o único partido que ainda não o fez nesta sessão legislativa, que numa situação normal terminaria a 14 de Setembro.