PCP: chumbo do OE é um "sério revés" para o Governo
Em reacção no Parlamento, António Filipe relembrou que esta "é a segunda vez consecutiva que este Governo apresenta um Orçamento de Estado com medidas inconstitucionais". Por isso, considerou tratar-se de um "sério revés".
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Em reacção no Parlamento, António Filipe relembrou que esta "é a segunda vez consecutiva que este Governo apresenta um Orçamento de Estado com medidas inconstitucionais". Por isso, considerou tratar-se de um "sério revés".
Mais tarde, em comunicado, os comunistas disseram que a decisão do TC "confirma" que o Executivo de Pedro Passos Coelho aplica uma política "arrogante e deliberadamente à margem da lei e em claro desrespeito e violação" da Constituição.
Os deputados do PCP, BE e PEV juntaram ao “pacote” das três dúvidas manifestadas pelo Presidente da República, a fiscalização da sobretaxa de 3,5% em IRS, as alterações dos escalões de IRS ou a mudança nos pagamentos das horas extraordinárias e dos subsídios de desemprego e de doença.
O Tribunal Constitucional considerou nesta sexta-feira inconstitucionais o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, mas também as alterações aos pagamentos das prestações de doença e desemprego.
Mudanças nos contratos de docência e investigação também foram chumbadas pelos 13 juízes do palácio Ratton.
O impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional é de cerca de 1300 milhões de euros.