Tribunais dão razão ao Governo dos Açores em processos sobre tratamentos no continente
Em causa está o diferendo entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República acerca de quem deve pagar as despesas inerentes à deslocação de utentes açorianos.
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“Aquilo que foi agora decidido pelos tribunais vem na sequência daquilo que já era uma reivindicação da região há algum tempo, em que obviamente o Serviço Regional de Saúde tem as suas limitações em algumas áreas e nós precisamos da complementaridade do Serviço Nacional de Saúde”, adiantou à agência Lusa o secretário regional da Saúde dos Açores, Luís Cabral.
Em causa está o diferendo entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República acerca de quem deve pagar as despesas inerentes à deslocação de utentes açorianos para receber em unidades de saúde do continente tratamentos que não estão disponíveis no arquipélago.
Segundo uma nota enviada às redacções pela Secretaria Regional da Saúde, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou recentemente a acção interposta pelo Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, relativamente a dois processos, como “improcedente”.
De acordo com a tutela, já em Dezembro de 2011 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, “perante uma queixa idêntica, tinha decidido que os encargos relativos aos utentes dos Açores e da Madeira são suportados pelo Orçamento de Estado”.
As três sentenças favoráveis à região reforçam assim “a posição do executivo açoriano” de que é o Governo da República que deve pagar a factura dos doentes deslocados ao continente e deixam o responsável máximo da Saúde nos Açores com boas expectativas em relação aos restantes processos.
Segundo Luís Cabral, são “cerca de vinte” os processos em julgamento e foi já conhecida a sentença de três. “Foram os três favoráveis à Região Autónoma dos Açores, por isso prevemos que nos próximos processos que estão em curso possamos ter exactamente o mesmo tipo de decisão”.
Estas decisões favoráveis à região surgem depois de no Orçamento de Estado de 2013 ter ficado inscrito que é o Governo Regional dos Açores que deve pagar o tratamento dos seus doentes.