Provedor de Justiça pede ao Constitucional fiscalização de dois artigos do Orçamento do Estado
Dúvidas de Alfredo José de Sousa prendem-se com a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a contribuição extraordinária de solidariedade imposta a reformados.
“A contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados”, considera o provedor, citado em nota divulgada pelo gabinete de imprensa da provedoria.
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“A contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados”, considera o provedor, citado em nota divulgada pelo gabinete de imprensa da provedoria.
Em causa estão os artigos 77.º e 78.º, que, na perspectiva de Alfredo José de Sousa, “violam os princípios da igualdade, protecção da confiança e proibição do excesso, pondo em causa o disposto nos artigos 13.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa”.
O pedido de fiscalização sucessiva foi enviado para o TC nesta terça-feira.