Governo “congela” novas licenças de energias renováveis e co-geração
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Governo suspende, “com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP)”, ainda que ressalvando a possibilidade de poderem vir a ser excepcionados casos de “relevante interesse público”.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Governo suspende, “com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP)”, ainda que ressalvando a possibilidade de poderem vir a ser excepcionados casos de “relevante interesse público”.
Esta lei decorre de uma resolução do Conselho de Ministros de 5 de Janeiro que pretende reavaliar o enquadramento legal da produção de electricidade em regime especial.
Esta decisão suspende a atribuição de pedidos de informação prévia, a primeira fase do processo para a atribuição de potência para a produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis ou de resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com excepção da energia hídrica, bem como em instalações de co-geração.
Na altura, o Executivo explicou que esta decisão “decorre das orientações de política energética previstas no Programa do Governo e que apontam para a necessidade de ponderar e reavaliar o enquadramento legal da produção de electricidade em regime especial”.
O Governo comprometeu-se na segunda revisão do memorando de entendimento com a troika a analisar a eficiência dos regimes de apoio aos produtores de energia em regime especial até ao final de Janeiro, um mês após a data definida em Setembro, na primeira revisão do acordo.