Suspensão do regime de renda apoiada proposta pelo BE rejeitada na AR
Na comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o deputado do BE Luís Fazenda considerou que o regime de renda apoiada é manifestamente “injusto”, porque o mecanismo de actualização automática das rendas “causa rendas desadequadas em zonas já de si desestruturadas e com muitos problemas”.
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Na comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o deputado do BE Luís Fazenda considerou que o regime de renda apoiada é manifestamente “injusto”, porque o mecanismo de actualização automática das rendas “causa rendas desadequadas em zonas já de si desestruturadas e com muitos problemas”.
Luís Fazenda salientou que, devido às injustiças que causa, muitas câmaras já não aplicam o regime e que é preciso parar com esta situação.
Para minorar estas injustiças, o BE propõe, por exemplo, que o valor destas rendas seja apurado a partir dos rendimentos líquidos das famílias e não dos brutos, como acontece actualmente.
No entanto, apesar de concordarem que a aplicação da lei pode causar injustiças, os outros partidos rejeitaram a proposta “bloquista”.
O PSD adiantou que o Governo está a estudar esta matéria e que considera tomar medidas aplicáveis a nível nacional, segundo um princípio de igualdade, e que abranjam todas as vertentes do problema.
Também o CDS prometeu uma iniciativa legislativa própria “revendo alguns critérios injustos na actual lei”.
O PS concordou com a revisão da lei, nomeadamente quanto à fórmula de cálculo, favorecendo as famílias numerosas e monoparentais com filhos.
Já o PCP destaca que a lei apresenta alguns pontos positivos, mas a sua aplicação no terreno causa problemas, nomeadamente a “actualização brutal das rendas”.
Daí que os comunistas já tenha proposto alterações à lei, para que passe a considerar os rendimentos líquidos dos agregados e exclua os prémios e os subsídios não permanentes, que não sejam considerados os rendimentos de elementos do agregado com menos de 25 anos, que seja contabilizado apenas um valor parcial nas reformas e que o valor da renda tenha o limite máximo de 15% do rendimento do agregado, caso este não exceda dois salários mínimos nacionais.
Por seu lado, Luís Fazenda considerou que este projecto do bloco era “um penso rápido” que foi “transformado numa cirurgia pelo PSD”.
“A partir de hoje começa a contar o relógio para a apresentação de uma iniciativa legislativa por parte do Governo”, disse.